sexta-feira, agosto 03, 2018

STF DECIDE QUE AÇÃO DE IMPROBIDADE PRESCREVE DEPOIS DE CINCO ANOS

 A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde dessa quinta-feira (2/8), que será mantido o prazo de cinco anos para a cobrança por danos causados nos casos envolvendo atos de improbidade administrativa. 

De acordo com a decisão tomada até agora, o prazo é válido para agentes públicos que causam prejuízos ao erário durante o exercício das funções. Seis ministros já votaram, mas a sessão acabou suspensa e será retomada na próxima quarta-feira.

Na prática, o Supremo mantém até agora o que já estava previsto na lei de 1992 que trata do assunto. O Estado tem o prazo de cinco anos para entrar na Justiça, cobrando pelos danos causados. Se isso não ocorrer, o caso prescreve. A decisão ocorreu durante o julgamento do recurso apresentado pelo ex-prefeito de Palmares Paulista (SP).

Ele havia sido condenado por improbidade administrativa ao realizar licitação para a venda de uma Kombi e um Ford Royale, usados pela prefeitura da cidade, em 1995. O Ministério Público acusou o gestor de ter cometido crime por realizar a venda por meio de carta-convite e não de leilão, como prevê a Lei de Licitações.



Com Estadão

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