quarta-feira, junho 27, 2018

Justiça determina que Estado devolva parte do ICMS cobrado sobre energia elétrica


Na sentença, a juíza Ana Cleyde declarou inconstitucional a cobrança de 27% do ICMS da energia elétrica e determinou a devolução do excedente de 7% à empresa reclamante.

Por Edvaldo Araújo


A juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, considerou inconstitucional o artigo 44, I, “a”, da a Lei Estadual nº 12.670/96, que fixa a alíquota de 25% para ICMS cobrado na energia elétrica e determinou que o Estado do Ceará restitua à empresa Jacris Indústria e Comércio de Confecções e Vestuário Ltda o excedente de 7% do imposto pago entre 2012 até o momento da decisão, proferida em 1 de junho de 2018.

Segundo a juíza, há um excedente de 7% e “a mercadoria energia elétrica, pela sua essencialidade, não deve arbitrariamente ser considerada bem supérfluo e estar inserida como equivalente a bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, joias, aviões ultra-leves, asas-delta, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel e álcool anidro e álcool hidratado para fins combustíveis; mas sim dentre aquelas que, como bem da vida essencial, deve fazer incidir alíquota de 17%, percentual fixado para as demais mercadorias ou bens.”.

Para o advogado Alexandre Goiana, da Andrade Goiana Advogados Associados, representante da empresa, o Estado não poderia ter incluído a energia elétrica no rol das mercadorias que pelo princípio da seletividade seriam supérfluas, justificando assim a elevação da alíquota normal de 17% (atualmente 18%) para o atualmente praticado de 27%. “Ocorre que tal situação deve seguir uma elucidação objetiva e não ficar na subjetividade. Como tratar um bem essencial como a energia elétrica na mesma condição de cigarros e bebidas alcoólicas?”.


Sentença – ICMS Energia Elétrica – Redução de Alíquota

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