segunda-feira, abril 09, 2018

Em Caririaçu Câmara aprova lei proibindo aplicação de multas de trânsito na cidade

 A aplicação de multas por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está suspensa por 90 dias, desde março, graças a uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores. 

Nas ruas da cidade, motociclistas andam sem capacete e transportam pessoas de forma irregular; motoristas e passageiros de veículos não usam cinto de segurança. 

Em Caririaçu, o trânsito é municipalizado, conforme prevê o CTB, e cabe a órgão local – no caso o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) – assumir toda a engenharia e fiscalização, educação, além de levantamento, análise e controle de dados estatísticos. 

Diz o promotor de lá que vai recomendar que a Câmara reveja decisão já que lei municipal não pode se sobrepor a federal.


Ibiapaba 24hs

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