quarta-feira, janeiro 31, 2018

MPF CONSIDERA ILEGAL COBRANÇA ANTECIPADA DO DPVAT

 É que neste ano o seguro obrigatório está se vencendo na mesma data do IPVA, ou seja, nesta quarta (31/01). 

De acordo com o procurador Federal Oscar Costa Filho, esta prática da seguradora Líder é ilegal, porque contraria Súmula do Tribunal Superior de Jusitiça, onde diz que o pagamento do seguro não é condição para receber o ressarcimento por acidentes.

O procurador disse ainda, que o STJ considerou como obrigatório o pagamento do licenciamento e não do seguro. No caso, ele recomendou a Seguradora que não fizesse a cobrança.

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