quarta-feira, dezembro 06, 2017

PRISÃO ANTECIPADA PODE VOLTAR À PAUTA DO STF

 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concluiu seu voto sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, liberando as ações que tratam do tema para serem incluídas na pauta do Plenário do STF. No julgamento desses processos, a corte pode alterar, mais uma vez, seu entendimento sobre o assunto.

As ações são de autoria do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ambos ajuizaram as ações declaratórias de constitucionalidade para tentar reverter o entendimento adotado pelo Supremo em fevereiro, quando, por maioria, decidiu mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada.

Com isso, o Plenário voltou à jurisprudência vigente até 2010 — data em que o tribunal decidiu que a Constituição é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

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