quarta-feira, novembro 08, 2017

PGR diz que lei que proíbe Uber em Fortaleza é inconstitucional

 A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se contra a lei sancionada pelo prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), que proíbe a operação de aplicativos como o Uber.

Para Dodge, a lei é inconstitucional por usurpar a competência privativa da União de legislar sobre o tema.


(Foto – STF)

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