sexta-feira, outubro 27, 2017

THE END. Por 8 a 2, Supremo Tribunal Federal decide manter emenda que extinguiu o TCM no Ceará

 Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para reverter extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na prática, a Corte corrobora o fim do órgão, aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) em julho deste ano, pela segunda vez.

Inicialmente, estava previsto o julgamento apenas de medida liminar para suspender a extinção do órgão, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, colocou em pauta a votação do mérito da ADI. Os ministros que votaram pelo retorno do TCM foram Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

O ex-presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, estava em Brasília desde agosto fazendo lobby pela aprovação da ADI, de autoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Ele lamenta o fim do órgão e deseja um “bom trabalho” ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ficará responsável pelas investigações dos municípios.


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