quinta-feira, setembro 21, 2017

TCM VAI PERMANECER EXTINTO POR DECISÃO DO STF

 Por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) permanece extinto. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para o STF derrubar a PEC que acabou com o TCM.

 O parecer do ministro Marco Aurélio, que se opõe ao pleito da Atricon, será submetido ao Pleno do STF.

Logo após publicada a decisão da Assembleia Legislativa no Diário Oficial do Estado do Ceará, a PEC do fim do TCM entrou em vigência e os conselheiros do TCE ganharam nova missão: as atribuições do extinto Tribunal de Contas dos Municípios foram assumidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os conselheiros e servidores do TCE já começaram a acompanhar e fiscalizar os atos e ações no âmbito das prefeituras e Câmaras de Vereadores.

Abaixo, íntegra do despacho do Ministro Marco Aurélio, como relator da ação movida pela Atricon.


Decisao – Indeferimento Cautelar

Nenhum comentário: