quarta-feira, agosto 23, 2017

ERA UMA VEZ TCM! Ministro do STF reconhece que Poder Legislativo pode extinguir Tribunal de Contas

O Ministro do Supremo Celso de Melo ao julgar ação que contesta extinção do TCM disse que a Assembleia Legislativa de acordo com a Constituição, tem poder sim para acabar com o Tribunal de Contas. 

Disse também que o TCM não pode jamais propor projeto de emenda a Constituição Estadual, nem o Supremo pode.

O ministro disse ainda, que o fato do projeto ser aprovado na Assembleia deve presumir veracidade e legalidade. Em outras palavras, já era Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. 

Domingos Filho que é presidente do finado TCM alega perseguição política dos Ferreira Gomes. Pode até ter razão, mas como o imperativo agora é reduzir despesas em todo canto, ele não vai conseguir muita coisa não. 

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