quinta-feira, agosto 31, 2017

CÂMARA APROVA CONDIÇÕES PARA RECUSA DE CHEQUES COMO MEIO DE PAGAMENTO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto aprovado – Projeto de Lei 2782/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) –, o cheque somente pode ser recusado se o consumidor não for seu titular ou estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa.

Relator na comissão, o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que os comerciantes que não quiserem aceitar cheques poderão continuar a fazê-lo, mas os clientes que pagam em cheque não podem ser discriminados entre eles. "A proposta é simples, e apenas regula um mercado que já existe, principalmente no interior", disse.


      Texto aprovado não permite que o comerciante recuse o cheque do consumidor   alegando que a conta bancária é recente 

 

Justiça nega direito de resposta a Lula por reportagem do Fantástico

 
 É vedado ao Poder Judiciário influir no conteúdo de matéria jornalística, porque a ninguém, nem mesmo ao ex-presidente da República, é dado pautar a imprensa. Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ao negar um pedido de direito de resposta feito por Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi motivada por reportagem exibida no dia 16 de julho pelo programa Fantástico, da Rede Globo.

O ex-presidente acusa o programa de explorar o termo “prova”, sem distinguir ao telespectador os conceitos jurídicos de “provas”, “meios de provas” e “instrução processual”. Assim, diz o pedido assinado pelos advogados Roberto Texeira, Cristiano Zanin Martins, Maria de Lourdes Lopes e Valeska Teixeira Martins, a emissora induziu os telespectadores ao erro, fazendo-os acreditar que eram provas irrefutáveis.

A defesa da Globo, feita pelos advogados Manuel Alceu Affonso Ferreira, Afranio Affonso Ferreira Neto e Andre Cid de Oliveira, por sua vez, afirmou que para atingir sua missão de informar ao homem comum, deve apresentar a informação de modo acessível.

O juiz Gustavo Dall’Olio concordou que não se pode exigir do veículo de comunicação esmero técnico-jurídico. “A informação, para ser constitucionalmente adequada, deve ser acessível a todos. O rigorismo técnico exacerbado, mormente em questões jurídicas que mexem diretamente em assuntos do cotidiano das pessoas, significaria a negação do próprio direito à informação”, afirma a decisão.

Além disso, o magistrado explicou que as expressões, que a defesa de Lula afirma que foram erroneamente empregadas pelo programa Fantástico, fazem parte do caminho percorrido pelo julgador para, em decisão fundamentada, afirmar a culpabilidade do réu.

Portanto, sob este prisma, a matéria do programa Fantástico não resvalou na prática de qualquer abuso ou ilícito. Não ter sido dada a conformação jurídica desejada pela defesa às expressões empregadas na matéria não traduz, nem de longe, abuso do direito de informação, tampouco ofensa à honra, imagem, intimidade ou reputação do ex-presidente da República”, concluiu a sentença.

Respeito ao contraditório

A defesa do ex-presidente Lula questionou ainda o tempo dado ao contraditório na reportagem. De acordo com os advogados, dos 13 minutos da reportagem, nove foram dedicados a defender a sentença e apenas dois foram dados à defesa de Lula, num contraditório formal.

Porém, segundo o juiz Gustavo Dall’Olio, a reportagem permitiu um contraditório verdadeiro e eficiente, ainda que em espaço reduzido. Segundo o juiz, somente faria sentido dar o mesmo tempo à defesa, caso se tratasse de um debate.

A Globo fez o quê lhe incumbia, informar; direito seu e da coletividade, exercitado de forma regular e profissional, facultando-se, ao ex-presidente da República, o contraditório, por meio de seus advogados, conduta que não lhe era exigida, por nenhuma norma legal, senão pela adoção de padrões éticos que revelam a prática do bom jornalismo”, complementou.

Sobre o destaque jornalístico dado no programa Fantástico à sentença do juiz Sergio Moro, também questionado pela defesa de Lula, o juiz entendeu que havia razão de ser, pois trata-se de um documento histórico.

A notícia de um ex-presidente da República condenado à pena de prisão é motivo de destaque e repercussão em todos os veículos de comunicação ao redor do mundo, justamente porque coloca em evidência, ao público em geral, o primado de que ninguém – sem exceção – está acima da lei”, diz a sentença.

É a própria razão de existir da matéria, uma condenação à pena de prisão, por crime contra Administração Pública (ainda que em primeiro grau de jurisdição), que lhe é moralmente desfavorável, ofensiva in terminis ao seu status dignitatis, não o exercício legítimo do dever de informar”, encerrou o juiz, ao concluir que concluir que não houve abuso do direito de informação, tampouco lesão a direitos da personalidade humana.

(Consultor Jurídico)

PCdoB declara apoio à Coreia do Norte

 O PCdoB realizou em julho último o 14º encontro do partido. Na ocasião, não fugindo da tradição velha de guerra, declararam apoio ao baixote maluco e assassino da Coreia do Norte, Kim Jong-un.
Abaixo parte do que foi deliberado.

Em cinco países, onde vivem mais de 20% da população do planeta, partidos comunistas dirigem experiências de construção e de transição ao socialismo. 

China, Vietnã, Cuba, República Popular Democrática da Coreia e Laos, cada um com suas peculiaridades e com diferentes níveis de resultados, empenham-se na luta por uma nova sociedade, em meio a situações nacionais complexas e a um quadro mundial hostil. O seu fortalecimento como nações soberanas, os esforços que fazem os seus povos, sob a direção dos partidos comunistas dirigentes do Estado, para viabilizar as estratégias de desenvolvimento e a transição ao socialismo, as ações de cooperação internacional e em prol da paz, têm o apoio e a solidariedade do PCdoB.”

É difícil encontrar o termo mais apropriado para o caso.

Loucura pouca é bobagem.

Audic Mota propõe força tarefa para debater violência

O deputado estadual Audic Mota (PMDB), primeiro secretário da Assembleia Legislativa, defende que o Governo do Estado instale bloqueadores de sinal de telefonia celular nos presídios cearenses.

O parlamentar ressaltou que 2017 está sendo o ano mais violento da história do Ceará e é necessário uma força conjunta das bancadas estadual e federal para debater efetivamente a questão e encontrar medidas concretas que visem reverter o quadro de insegurança generalizada.


Créditos, inconteste


quarta-feira, agosto 30, 2017

Bom Dia Brasil revela que Ceará é o 2º estado do País com mais integrantes do PCC

O Ceará é o segundo estado do país com maior número de integrantes de uma organização criminosa que domina o Sistema Penitenciário e comanda ataques a delegacias, bancos e ao sistema de transporte. São cerca de seis mil bandidos. A informação foi revelada em reportagem especial apresentada nesta quarta-feira (30) no telejornal “Bom-Dia Brasil”, da rede Globo de Televisão.
As facções em guerra pelo domínio do tráfico fizeram os índices de mortes violentas explodirem. Confira:
       

Delegacias fechadas por falta de delegados agravam violência em cidades do Interior cearense

 O funcionamento precário ou mesmo inexistente de delegacias da Polícia Civil no Interior do estado deve perdurar por tempo indeterminado. A falta de delegados para assumir a chefia das unidades e instaurar novos inquéritos ou dar andamentos àqueles que estão paralisados, provoca a impunidade dos criminosos. São cerca de 84 Municípios que não contam com delegacias. São servidas por unidades policiais (UP) que fazem apenas o registro de Boletins de Ocorrência (B.O.).

A indefinição ou falta de solução para o problema vem de uma decisão do governo do Estado em não convocar para contratação os remanescentes do concurso para o cargo de delegado de Polícia Civil de Carreira realizado em 2014, e que deve caducar (perder a validade) em agosto de 2018. Em recente entrevista a uma emissora de rádio da Capital, o governador do estado, Camilo Santana (PT), anunciou que não mais convocaria nenhum dos aprovados no concurso e que se mantêm no cadastro de reserva. Nesta condição estão 326.

No quadro atual da Polícia Civil, há 337 vagas ociosas de delegados, sendo 100 no cargo de Primeira Classe (inicial). Esse número deve aumentar para 125 em setembro próximo, em virtude das promoções. E vai se agravar até janeiro de 2018, quando vários delegados veteranos deverão se aposentar quando a categoria for oficialmente elevada à categoria de carreiras jurídicas.

Atualmente, cerca de 60 delegados aguardam esta ascensão, mas continuam trabalhando, recebendo a Gratificação de Permanência, uma espécie de bônus do Estado por não terem requerido a aposentadoria, embora já tenham o tempo de serviço exigido para o benefício.

A situação de descaso na Polícia Civil, principalmente no Interior do Ceará, atinge até mesmo aquelas cidades de médio porte que contam com as chamadas Delegacias Regionais (DRs), mas que não funcionam em regime de plantão 24 horas, como deveria. Das 19 DRs existentes atualmente, apenas 10 ficam de portas abertas nos perídios noturnos em dias úteis, e diuturnamente durante os fins de semana e feriados. Em casos de crimes graves, como assassinatos mortes em acidentes de trânsito, suicídios, roubos, seqüestros ou feminicídios, o fato é registrado em delegacias de Municípios distantes, o que obriga as guarnições da Polícia Militar a realizarem deslocamentos longos e demorados, deixando suas cidades sem policiamento.


Com informações de Fernando Ribeiro

terça-feira, agosto 29, 2017

Nem tudo que é legal é moral?

 329 magistrados do Ceará recebem acima do teto constitucional. Ou seja, acima de R$ 33,7 mil. Os magistrados consideram que estão dentro da lei. Há controvérsia. Vá lá que estejam.

O Brasil discute hoje reforma da Previdência porque o País está quebrado e a culpa seria dos aposentados. Gente que começou a trabalhar aos 15 anos de idade e se aposenta aos 55 após 40 anos de trabalho estaria inviabilizando a economia.

As aposentadorias, ninguém discute, estão dentro da lei. Mas, devem mudar em função do argumento de equilibrar as finanças públicas. A questão que coloco: é justo? Mesmo que seja legal, é correto?

Quixadá prepara megaestrutura para Lula mas população não sabe quem paga a conta

Nem a empresa, nem o Governo do Estado ou a Prefeitura esclareceram quem está bancando os equipamentos
A passagem do ex-presidente Lula por Quixadá está agitando a cidade. Após a polêmica sobre conceder ou não o título de Cidadão Quixadaense ao petista, a população, agora, está indagando quem vai arcar com os custos da megaestrutura que está sendo montada na Praça José de Barros para a realização do comício de Lula.
 
A estrutura segue o molde da que foi usada para a realização do Pula Fogueira 2017, que foi bancado pelo Governo do Ceará. Inclusive, a empresa que está montando a estrutura para receber o ex-presidente é a mesma, a Arte Produções.

As tentativas de entrar em contato com a empresa, o Governo do Estado e a Prefeitura de Quixadá não tiveram retorno e ainda não se sabe quem está bancando estrutura.


Com informações do blog Monólitos Post

segunda-feira, agosto 28, 2017

Jovem que agrediu professora em SC não foi morto a tiros

Assim como a maioria das notícias de grande repercussão, o caso da agressão de um aluno de 15 anos a uma professora dentro de uma escola municipal no interior de Santa Catarina, na última segunda-feira, é tema para boatos espalhados no WhatsApp e em redes sociais.

Circula nos últimos dois dias a notícia falsa de que o adolescente que agrediu a professora Márcia de Lourdes Friggi teria sido executado com oito tiros, em um possível “crime de vingança”. A lorota foi publicada originalmente no blog Whats Diário, que reúne um acervo de notícias falsas, e replicada em outros sites, como A voz das cidades e Reclame Boca.

A foto do corpo ensanguentado na notícia, ao lado da do rosto ferido de Márcia Friggi, não é do adolescente que a agrediu no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), um supletivo local que funciona dentro de um galpão junto com outras três unidades de ensino na cidade de Indaial (SC). O jovem não foi morto, nem agredido por justiceiros.

A imagem mostra o corpo do alagoano João Elcimário Gomes, assassinado com cinco tiros aos 29 anos, em setembro de 2013.

 
(O Povo)

VICE PREFEITO DE CIDADE DO MARANHÃO DOA CAIXÃO E TIRA FOTOS PARA APARECER NAS REDES


Um fato inusitado foi registrado em um município do Maranhão. O vice-prefeito da cidade de Lajeado Novo, Raimundo Adão, apareceu nas redes sociais entregando um caixão de bebê após ter sido procurado por uma família carente.

A família pediu o caixão para o enterro da criança de menos de um ano e teve o pedido atendido. No entanto, o vice-prefeito aproveitou para tirar fotos na casa do bebê falecido, junto com uma irmã sua, e o caixão para mostrar que é 'bonzinho'. Ele foi ainda até o cemitério e tirou fotos com o caixão para jogar nas redes sociais.

MAIS DE 100 CONCURSOS COM SALÁRIOS ACIMA DE R$ 6 MIL SÃO BOAS OPORTUNIDADES

 O número se refere a certames federais, estaduais, distritais e municipais que, no total, oferecem 1.174 vagas com boa remuneração. Na crise, órgãos fora do DF se tornam opções atrativas, mas é preciso avaliar se vale a pena se mudar de cidade por causa do serviço público antes de apostar nos estudos. Segundo professores, a dica para passar é ter foco e disciplina.

Ante a pretensão da gestão de Michel Temer de reestruturar as carreiras do Poder Executivo Federal e estabelecer um teto de R$ 5 mil para o salário inicial oferecido em concursos, as 1.174 vagas abertas em 120 seleções com remunerações que ultrapassam esse valor se tornam ainda mais atrativas. “Há mais editais publicados no momento porque 2016 e o início de 2017 foram difíceis para certames devido ao enxugamento da máquina pública. A partir de agora, a tendência é que as seleções se dispersem mais no tempo e que os órgãos não nomeiem tanto”, comenta Rodrigo Bezerra, gerente pedagógico dos cursos on-line do Complexo de Ensino Renato Saraiva (Cers).

Para o professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Bocaccio Piscitelli, “o momento não é particularmente favorável para concurseiros”. Segundo ele, essa atividade que sempre foi muito visada, principalmente em Brasília, sofre uma culpabilização com a crise.

Há quase uma campanha contra o servidor público, como se ele fosse responsável pela situação econômica do país. Dizem haver gastos excessivos, mas as despesas com juros da dívida pública, por exemplo, são praticamente o dobro do gasto com pessoal”, afirma. Apesar do cenário sombrio, há ofertas interessantes com salários acima de R$ 6 mil. No âmbito nacional, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem 52 vagas com remunerações entre R$ 6,3 mil e R$ 10,4 mil.

EM NOVA RUSSAS METALÚRGICO MORRE APÓS COLIDIR COM CARRO DE BANCÁRIO NA ZONA RURAL.

 O acidente aconteceu no início da noite deste domingo 27/08/2017, na localidade de Sossego - Nova Russas, quando o senhor Paulo Sérgio Sousa Alves, natural de Nova Russas, solteiro, filho de Francisco Alves do Nascimento e Maria das Graças Sousa Alves,  metalúrgico, residente na Rua Delmiro Farias Reis na cidade de Nova Russas, o mesmo vinha sentido Sossego para Nova Russas, em uma motocicleta CG 125, de cor vermelha, sem placa, quando foi colhido por um veículo tipo fiesta ano 2012, de cor preta, placas OIQ 4432 - Nova Russas, que era conduzido por Adriano Oliveira Pinto, nascido aos 14/07/1989, bancário, divorciado, Natural de Nova Russas, filho de  Simão Araújo Pinto e Francisca Elaine de Carvalho  Pinto, residente na Rua José Ferreira Pires, Bairro Pantanal em Nova Russas.

As vítimas foram socorridas para o hospital de Nova Russas, porém o condutor da motocicleta não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no hospital. 
 

Crédito Ipaporanga notícias

sexta-feira, agosto 25, 2017

O mau jornalismo reclama da boa Justiça

Justiça falha é a que tarda. Esse ditado quer se sobrepor ao de que a Justiça tarda, mas não falha. Pois não é a que a Folha de S. Paulo, em mais uma de suas falhas, resolveu criticar o juiz Sérgio Moro por sua celeridade. Matéria foi manchete de hoje do jornal. Meramente especulativa, já que não se debruçou sobre as peculiaridades de cada processo, o jornal paulista aponta que o recurso de Lula à segunda instância levou apenas 42 dias, recorde. Quem menos levou tempo, antes disso, foi a empreiteira UTC (53 dias).

Em vez de analisar positivamente, o jornal insinua que teria sido para prejudicar Lula. A Folha, enfim, reconheceu que há ditadura na Venezuela, mas os petistas das redações não perdem a chance de defender os seus.

O juiz Sérgio Moro rebateu a reportagem, dizendo que os prazos do processo de Lula foram estritamente seguidos:
O tempo para subida de recursos da primeira instância à segunda instância depende exclusivamente da ocorrência ou não de incidentes nessa fase processual”, escreveu o magistrado.
Moro é realmente um ponto fora da curva na Justiça brasileira. Já a Folha é um jornal igual aos demais.


Via Inconteste

quinta-feira, agosto 24, 2017

Santa Quitéria: Pedido de cassação do prefeito Tomás Figueiredo é protocolado na Câmara Municipal

 Foi protocolado na tarde da última terça (22), na Câmara Municipal de Santa Quitéria, o pedido de cassação do prefeito municipal Tomás Figueiredo (PMDB).

A denúncia, proposta pelos advogados Luís Gustavo M. Mesquita e Renato Catunda Mesquita, lista inúmeros atos com indícios de ilegalidade e improbidade.

A tramitação do processo de cassação na Câmara Municipal é regulado pela Lei Orgânica do Município e com base no Decreto-Lei Nº 201/1967, deverá ser lido na sessão desta sexta (25) e colocado para a consulta dos vereadores sobre o seu recebimento.

Caso haja voto favorável de 2/3 dos vereadores (09 votos), a denúncia é recebida e fica determinado o afastamento imediato e provisório do prefeito de suas funções, pelo prazo de 90 dias, o limite máximo para a conclusão do processo.

Na denúncia, os advogados requerem que o gestor seja condenado pela prática das infrações político-administrativas previstas no Art. 4º, incisos VIII e X do Decreto-lei mencionado {"Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município e Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo"}.

As acusações são relacionadas ao(à):
  1. Uso do mesmo modelo de dispensa de licitação para diversas contratações, sem que se apresente uma justificativa real para não realização do processo licitatório;
  2. Favorecimento pessoal do advogado do Prefeito;
  3. Favorecimento pessoal de correligionária política e superfaturamento na compra de combustíveis;
  4. Irregularidades nas dispensas de licitação para reformas de escolas e contestação da licitação com valor homologado em quase 01 milhão de reais também para reforma escolar;
  5. Irregularidades na contratação da empresa para limpeza urbana e nos distritos, com uso de equipamentos e veículos do Município;
  6. Ilegalidades no transporte escolar, com a previsão de uso de rotas desativadas, quilometragens adulteradas e uso de veículos do Município;
  7. Gastos de quase R$ 200 mil reais com contabilidade em apenas 06 meses de gestão;
  8. Compra superfaturada de pneus para a frota de veículos do Município;
  9. Locação de veículos com homologação de valores elevados, alguns acima do valor de compra do veículo segundo tabela FIPE, além desta licitação ser incompatível com ações anterior de compra de pneus e licitação orçada em mais de R$ 2 milhões de reais para peças de reposição de veículos;
  10. Promoção pessoal do Prefeito no site oficial do Município.

Ao final do processo, se, novamente, 2/3 dos vereadores votarem a favor da denúncia, a Câmara Municipal deverá afastar o prefeito definitivamente do seu cargo e cassar seu mandato.


Crédito a voz de Santa Quitéria 






Deputado Bruno Pedrosa (PP) assume Ouvidoria Parlamentar na Assembleia Legislativa

O deputado Bruno Pedrosa foi nomeado como novo ouvidor da Assembleia Legislativa. Após reunião com a equipe do órgão, Bruna Rolim, Vanessa Negreiros, Isabel Cavalcante e Luciana Cysne, está sendo organizada uma reestruturação para garantir cada vez mais o melhor atendimento à população.

A Ouvidoria Parlamentar recebe reclamações referentes ao funcionamento da Assembleia e à administração direta e indireta do Ceará. 
O órgão funciona no Anexo II da AL, Edifício José Euclides Ferreira Gomes, na avenida Desembargador Moreira, 2807, 4º andar - sala 7, de 8h às 18h. 

Dúvidas, críticas e sugestões podem ser encaminhadas também pelo telefone (85) 3257.9797, pelo e-mail ouvidoria@al.ce.gov.br e pela ficha eletrônica no sitewww.al.ce.gov.br/ouvidoria.



Presidente do TCE autoriza lotação provisória dos servidores do extinto TCM

 Uma portaria, assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, na quarta-feira (23), autoriza o Secretário de Administração a lotar provisoriamente os servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios em unidades administrativas do TCE Ceará.

A lotação provisória deve guardar, “na medida do possível, similaridade com as competências e atribuições desempenhadas até então pelo servidor público no âmbito do extinto Tribunal”.

A Portaria prevê, também, que “as funções de direção e chefia exercidas no âmbito do extinto Tribunal não sofrem solução de continuidade quanto às competências e atribuições inerentes ao ofício”.

Redistribuição

O presidente Edilberto Pontes reforça que não haverá prejuízo na eficiência do controle externo da Administração Pública Estadual e assegura que, no prazo de 90 dias, previsto na Emenda Constitucional que extinguiu o TCM, será publicada Resolução Administrativa com a redistribuição de cargos e funções no âmbito das unidades administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, levando em consideração as funções absorvidas do extinto Tribunal de Contas dos Municípios.


quarta-feira, agosto 23, 2017

MP COBRA R$ 50 MILHÕES DE 500 POLÍTICOS POR FARRA DAS PASSAGENS

Oito anos depois da revelação da farra das passagens pelo Congresso em Foco, o Ministério Público se prepara para ir à Justiça cobrar cerca de R$ 50 milhões de mais de 500 políticos. A relação dos demandados inclui o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), o ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP), e mais cinco colegas deles no governo Michel Temer. Engloba os presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os ministros do TCU Vital do Rêgo, José Múcio e Ana Arraes e os governadores de Brasília, Rodrigo Rollemberg (PSB), do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB). Todos eram deputados em 2009, quando as investigações avançaram.

De acordo com a procuradora Sara Moreira Leite, que assumiu um inquérito civil que se arrasta pelo Ministério Público, a intenção é processar todas as 558 pessoas da relação, que gastaram 76 mil bilhetes aéreos irregularmente. Desses, 1.606 eram para o exterior. Mas antes é preciso atualizar os valores, excluir eventuais políticos falecidos e passar a abrir ações na Justiça até concluir tudo em menos de um ano. Dois tipos de processos devem ser abertos.

O primeiro é  de ressarcimento aos cofres públicos pelo uso de passagens aéreas pagas com dinheiro público mas que serviram para fins privados, como viagens ao exterior, passeios com a família, cessão para eleitores ou outras pessoas sem vinculação ao mandato. O segundo são ações de improbidade administrativa que servem também para pedir que a Justiça impeça o político de ocupar cargos públicos, manter contratos com o Estado ou obter incentivos fiscais – mas esse tipo de processo só pode ser aberto até cinco anos depois de os políticos terem deixado seus cargos de deputado.

Os atos considerados ilícitos foram cometidos entre 2007 e 2009. Na semana retrasada, Sara Moreira ajuizou ações criminais por peculato contra 72 políticos da lista na 12ª Vara Federal de Brasília.


(Site Congresso em Foco)

Rajadas de vento de até 85 km/h causam estragos em Viçosa do Ceará

 Estruturas sofreram danos com as fortes rajadas de ventos na cidade de Viçosa do Ceará nesta terça-feira (22). Alguns comércios e casas foram destelhados com a força do vendaval, principalmente no Bairro Padre Vieira, na periferia da cidade. 
 
Imagens mostram casas sem telhas, cobertura de alumínio derrubada e um muro caído. De acordo com a Defesa Civil, não há registro de pessoas feridas em consequências dos ventos e danos estruturais.

Conforme a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, os ventos atingiram uma velocidade de até 85 km/h. Conforme a escala de Beaufort, usada na meteorologia para medir a intensidade dos ventos, o fenômeno atingiu o grau 9 e é interpretado como uma ventania capaz de provocar danos em árvores e pequenas construções.

Segundo o meteorologista da Funceme Raul Fritz, essas rajadas se originaram de ventos descendentes das bases das nuvens que se formaram no local.

A região serrana pode facilitar o surgimento de um fenômeno como esse. Houve uma conjunção de fatores meteorológicos favoráveis (umidade do ar mais elevada, convergência de ventos e orografia) no local, que facilitaram a ocorrência da ventania e os danos observados”, afirma Fritz.


Com informações, G1

ERA UMA VEZ TCM! Ministro do STF reconhece que Poder Legislativo pode extinguir Tribunal de Contas

O Ministro do Supremo Celso de Melo ao julgar ação que contesta extinção do TCM disse que a Assembleia Legislativa de acordo com a Constituição, tem poder sim para acabar com o Tribunal de Contas. 

Disse também que o TCM não pode jamais propor projeto de emenda a Constituição Estadual, nem o Supremo pode.

O ministro disse ainda, que o fato do projeto ser aprovado na Assembleia deve presumir veracidade e legalidade. Em outras palavras, já era Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. 

Domingos Filho que é presidente do finado TCM alega perseguição política dos Ferreira Gomes. Pode até ter razão, mas como o imperativo agora é reduzir despesas em todo canto, ele não vai conseguir muita coisa não. 

terça-feira, agosto 22, 2017

‘Fundão’ bilionário para bancar campanhas no Brasil é o maior do mundo

R$3,6 bilhões superam eleição na Alemanha, EUA e México somados


O relator da reforma política, Vicente Cândido (PT-SP), contou lorota ao afirmar ontem que o valor do “fundão” de R$3,6 bilhões retirados dos cofres públicos para custear campanhas eleitorais, “está em sintonia” com “grandes democracias”. Não é verdade. Os R$3,6 bi que ele imagina tungar do Tesouro Nacional é mais dinheiro que a soma do custo das eleições na Alemanha, no México e nos Estados Unidos.

O “fundão” deve retirar dos cofres públicos R$11,2 bilhões a cada quatro anos. Nenhuma eleição no mundo custa tanto dinheiro.

Os EUA têm a eleição mais cara: US$2,5 bilhões (R$7,9 bilhões) para eleger o presidente. Mas nenhum centavo sai dos cofres públicos.

A eleição na Alemanha custa 450 milhões de euros (R$1,6 bilhão) por cada um dos quatro anos da legislatura. Só um terço é dinheiro público.

O ciclo eleitoral no México, em 2015, custou US$558 milhões (R$1,7 bi), segundo o jornal El Universal, tudo pago com dinheiro público.



Ipueiras CE – Localidade de Iningas na região serrana é atacada por bandidos

 Uma sequência de assaltos a mão armada e arrombamentos de casas vem aterrorizando a população da Região Serrana de Ipueiras. Não satisfeitos com roubos de veículos, celulares entre outros pertences das vítimas, os bandidos agora estão arrombando as residências para roubar o que tiver pela frente.

Os últimos registos de arrombamentos seguidos de roubos foram na localidade de Iningas, zona rural de Ipueiras. Segundo relatos de populares, várias residências já foram arrombadas na localidade.

Os ladrões estão causando pânico à população, visto que eles aproveitam o momento em que as casas estão sem os proprietários para praticar os crimes. Muitas pessoas estão evitando deixar suas casas sem ninguém com medo de serem as próximas vítimas.

A população local, já está cansada de tanta insegurança e já se organiza para flagrar os bandidos no ato do crime e fazer justiça com as próprias mãos. Algo não aconselhável, visto que é uma situação de bastante perigo.


Crédito profcarlospereira29

O VALOR DO JORNALISMO

 

Jornalismo e democracia são duas palavras inseparáveis.

O jornalismo presta serviço à democracia de várias maneiras, mas especialmente duas. 

A primeira é quando expõe ao cidadão as entranhas do poder – quando isso ocorre, mesmo à revelia, os representantes do povo têm de prestar contas a seus eleitores. 

A segunda é quando, através de fatos devidamente aferidos e checados, colabora com o debate público. Tal missão é especialmente relevante em tempos de pós-verdade – em que as notícias falsas engendram discussões sobre questões igualmente falsas.

Em sua milésima edição, ÉPOCA relembra algumas de suas principais reportagens, como forma de fazer uma homenagem ao jornalismo. A homenagem consiste em mostrar qual a repercussão de cada uma dessas matérias. Como elas qualificaram o debate público ou mudaram seu eixo. 

As que expõem entranhas do poder têm como personagens todos os que passaram pela Presidência da República desde que a revista foi fundada, em 1998 – Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer. 

As que provocaram discussões referem-se a problemas crônicos do Brasil, como a violência policial, expressa em fatos como o massacre de Eldorado do Carajás.

Como costuma dizer o americano Gay Talese, decano da reportagem, o jornalismo é uma atividade simples, pois consiste basicamente em apurar histórias com rigor e narrá-las de forma envolvente. 

É precisamente isso, mas é muito mais, quando se leva em consideração que tais histórias não se resumem às páginas reais e virtuais. Cada vez mais elas são compartilhadas, viralizam, repercutem. Constroem-se a partir da realidade, e depois a modificam.

Os fatos sobre os quais se assentam as discussões constituem o chão do debate democrático, da mesma forma que não há democracia sem transparência do poder. As duas coisas estão na essência da atividade jornalística – que ÉPOCA homenageia em sua edição número 1.000.

segunda-feira, agosto 21, 2017

ANP: Preço da gasolina sobe no Ceará e custa em média R$ 3,90

 O preço médio da gasolina no Ceará subiu pela terceira semana seguida e custa em média R$ 3,90, de acordo com pesquisa divulgada nesta segunda-feira (21) pela Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP). A coleta de preços foi realizada entre os dias 13 e 19 de agosto, em 139 postos do Ceará.

De acordo com a pesquisa, o preço mais caro no Ceará é R$ 4,28, em um posto de combustível na cidade de Canindé; o mais barato é vendido no Crato, a R$ 3,56. Em Fortaleza, a ANP consultou o preço em 72 estabelecimentos e encontrou preços variando entre R$ 3,83 e R$ 3,89. O preço médio na capital cearense é R$ 3,88.

Já o preço do etanol no Ceará é, em média, R$ 3,24, sendo vendido nos postos do estado entre R$ 3,09 e R$ 3,67. Em Fortaleza, o preço do combustível é vendido a partir de R$ 3,09, chegando a custar até R$ 3,39, de acordo com a ANP.

Nova Russas, cidade onde moro, certamente não foi pesquisada, por aqui, o preço da gasolina comum por enquanto, custa R$ 4,30.



Com informações G1 – CE

sexta-feira, agosto 18, 2017

Doria chama Lula de 'corrupto, preguiçoso, mentiroso e covarde'. E avisa: ele vai perder

 Em almoço com empresários em Fortaleza nesta sexta-feira, 18, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), chamou o ex-presidente Lula de “sem vergonha”, “corrupto”, “covarde” e “preguiçoso”.

Eu não queria. Tinha prometido a mim mesmo que não faria, mas vou mandar um recadinho para o ex-presidente Lula: você, além de sem vergonha, preguiçoso, corrupto e covarde, declarou hoje que o João Doria não deveria viajar, mas administrar a cidade de São Paulo. Lula, além de tudo talvez você não saiba ler. 

Você é inexpressivo. Na primeira avaliação (da gestão) eu fechei com 70% de aprovação, enquanto o seu prefeito Fernando Haddad fechou com 15%”, disse o tucano em tom exaltado.

O tucano afirmou ainda que o petista não ganhará a eleição presidencial de 2018. “Aprenda de vez que o Brasil não é seu. Venha aqui disputar eleição, com quem estiver, porque você vai perder. O Brasil das pessoas de bem saberá dar uma resposta nas urnas”, afirmou, sob salva de palmas dos espectadores.

Nas urnas os brasileiros vão dizer que nós queremos o Brasil. Chega de populismo, sem-vergonhice, corrupção. E aí vamos poder gritar não só os valores do Ceará, mas do Brasil.



Prefeito de Ararendá é multado em R$ 39,4 mil pela Justiça Eleitoral

Aristeu Eduardo distribuiu 500 informativos pagos com dinheiro público fazendo propagando do seu nome para reeleição

O juiz eleitoral Tiago Dias da Silva, da 48ª Zona/CE, condenou o prefeito de Ararendá, Aristeu Eduardo (PT), ao pagamento de multa de R$ 39,442,40 pela prática de publicidade institucional indevida. O processo ainda será enviado à Promotoria do município para propositura de ação de improbidade administrativa. A decisão acolheu pedido do Ministério Público Eleitoral.
 
Segundo o ministério, o prefeito Aristeu veiculou propaganda institucional, através de distribuição de informativos com os feitos de sua gestão à frente da Prefeitura de Ararendá em período vedado pela legislação eleitoral, com nítida promoção pessoal e conotação eleitoral, às custas dos cofres públicos, não apenas sinalizando a futura candidatura, mas, principalmente, enaltecendo os feitos enquanto prefeito.

Segundo os fatos apurados, em 28 de junho de 2016, o prefeito mandou confeccionar 500 informativos intitulados “Ararendá de Mãos Dadas com o Povo”, os quais foram distribuídos no dia 10 de julho de 2017, em diversos bairros do município. Em resposta à requisição do MP Eleitoral, o prefeito alegou ter distribuído os informativos nos dias 28 e 29 de junho de 2016, junto às repartições públicas municipais. No entanto, conforme apurado pela Promotoria Eleitoral da 48ª Zona, a informação não procede.

Na sentença, o magistrado está em acordo com o entendimento do MP Eleitoral, a partir da prova documental (procedimento licitatório) de que o material foi entregue pela gráfica contratada à Administração no dia 28 de junho de 2016, às 19h47. 

Segundo o documento: “Feita a diagnose dos fatos, à luz da prova produzida, entendo que merece prosperar a alegação do Ministério Público Eleitoral, porquanto suficientemente provado que o gestor municipal determinou que a publicidade fosse distribuída, tendo a distribuição iniciado em final de junho de 2016 e terminado por volta do dia 10 de julho de 2016, já em período vedado”.

O documento ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral evidencia ainda que a conduta do gestor descrita afeta a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, em detrimento dos que não têm a mesma possibilidade de usar a máquina pública em proveito das respectivas candidaturas.


Crédito Ceará news 7

quinta-feira, agosto 17, 2017

Mesa Diretora da Assembleia promulga emenda constitucional e extingue o TCM



A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, nesta quinta-feira (17), a Emenda Constitucional nº 92/17, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O texto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

A matéria teve a redação final aprovada na quarta-feira (16/08) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL. Com a extinção do TCM, todos os servidores efetivos passam a integrar o quadro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais.

A proposição prevê ainda que todos os conselheiros do TCM sejam postos em disponibilidade – com direito e percepção integral das remunerações. Os servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do TCE.

De acordo com o texto, dentro do prazo de 90 dias, a contar da divulgação no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, além da nova estrutura das funções de confiança. Até a publicação das novas leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de confiança.

Segundo Heitor Férrer, a medida representa uma economia de R$ 40 milhões anuais para o Estado e, na avaliação dele, não vai trazer nenhum prejuízo na fiscalização das contas dos municípios. “Com a extinção do TCM, o Ceará será o 24º estado a ter apenas um tribunal de contas”, ressalta.


Com Agências AL



TASSO LIDERA RANKING DE 'MELHORES POLÍTICOS DO PAÍS'


O senador Tasso Jereissati lidera o “Ranking dos Políticos”, iniciativa apartidária que avalia o desempenho dos parlamentares brasileiros. O levantamento está no site www.politicos.org.br e dentre os critérios adotados no levantamento, Tasso é o parlamentar brasileiros mais bem avaliado, somando no total 423 pontos.

Segundo informações publicadas no site, o ranking é definido a partir de gastos, assiduidade, ativismo legislativo, debate parlamentar, fidelidade partidária e processos judiciais: “Consideramos como válidas as informações vindas de fontes oficiais, como sites governamentais e de veículos de mídia de primeira linha. Além disso, acompanhamos as votações mais importantes, e pontuamos os políticos de acordo com sua qualidade legislativa”.

Ao detalhar a proposta do trabalho, o site destaca ser “um ranking que compara políticos de todo o Brasil. Classificamos os senadores e deputados federais do melhor para o pior. Sabemos que existe uma enorme quantidade de corruptos e incompetentes na política brasileira. 

No entanto, se votarmos em massa nos melhores (ou menos piores), incentivaremos uma melhoria no panorama político do Brasil. Nossa meta é oferecer informação para ajudar de forma objetiva as pessoas a votarem melhor, levando em consideração principalmente o combate à corrupção, privilégios e desperdício da máquina pública”.


Crédito Eliomar de Lima

CNJ determina a suspensão do pagamento de super salários a juízes do Mato Grosso

 O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão dos pagamentos de “super salários” a juízes no Mato Grosso. O juiz Mirko Vincenzo Giannotte (foto abaixo), da 6ª Vara de Sinop (MT), recebeu R$ 415,6 mil de salário líquido em julho, segundo o Portal da Transparência. O valor bruto pago chegou a R$ 503,9 mil. 
 
Outro juiz de Mato Grosso, Mario Augusto Machado, recebeu R$ 404 mil também em julho do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo nota divulgada por Otávio Noronha, os pagamentos foram amparados em uma decisão de janeiro deste ano do ministro-corregedor que autorizou o pagamento de R$ 29 mil a uma juíza referente a diferenças de substituição de entrância – quando um juiz é transferido para trabalhar em comarca de classificação superior à sua na carreira de magistratura.


MATÉRIA RELACIONADA:


A decisão foi usada para embasar os outros pagamentos. No entanto Noronha esclarece que a decisão “é específica e não é extensiva a outros casos”. O assunto será levado ao plenário da Câmara dos Deputados em um projeto de lei que já foi aprovado no Senado e impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos três Poderes. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (SD) garantiu que pautará a matéria.


Crédito: Estadão

quarta-feira, agosto 16, 2017

REFORMA POLÍTICA: DISTRITÃO? DISTRITAL MISTO?

 ‘Distritão’

Aprovado na comissão especial da Câmara por ação do PMDB, PSDB, DEM, PP e PSD para vigorar já nas eleições de 2018, o sistema se baseia na eleição majoritária para deputados federais em distritos eleitorais previamente definidos. Ou seja, ganha a eleição quem receber mais votos no distrito, independente da votação obtida pelo seu partido. A diferença para os outros tipos de voto distrital é que o espaço circunscrito pelo sistema é o Estado inteiro – por isso, ‘distritão’.

Polêmica: A principal crítica é que o modelo perpetua os caciques de cada região, ao permitir a condução ao Parlamento apenas dos que têm mais votação e dificulta a formação de bancadas. Por exemplo: um partido pode obter no geral a votação mais expressiva (somando todos os seus candidatos) em um determinado Estado, mas não eleger ninguém por não ter tido nenhum candidato individualmente entre os mais votados.

Distrital misto

Conhecido como modelo alemão, por ter se consolidado no país após a 2ª Guerra Mundial, o sistema combina o proporcional com o distrital. Desta forma, o eleitor vota duas vezes: uma no partido e outra, no candidato de seu distrito (que pode ser menor que uma cidade, por exemplo). Os candidatos mais votados são eleitos. Já os partidos, de acordo com suas votações, obtém um determinado número de vagas, que são preenchidas com base em uma lista ordenada feita pela própria legenda.

Polêmica: Opositores dizem que a medida permite a perpetuação dos caciques, que devem ocupar as primeiras posições nas listas de seus partidos, por conta de sua influência política nos bastidores das legendas, impedindo a renovação.

Oferecer bombom no lugar de troco é ilegal. Multa pode chegar a R$ 7 milhões

Quem nunca passou pela situação em que, depois da compra feita, o estabelecimento não tinha troco disponível? Nesses casos é muito comum os consumidores receberem outras mercadorias como troco. Um exemplo disso são os bombons, como explica a matéria da Tribuna Band News FM.

Vera Lúcia tem uma banca de revistas e admite que faz esta prática. “Eu procuro ter a moeda, mas quando não tem a gente sugere: pode ser uma balinha? Até porque são poucos centavos”, afirma.

Segundo Ismael Brás, assessor jurídico da Defesa do Consumidor do Ceará (Decon) e especialista em Direito do Consumidor, a prática é abusiva. “Se realmente a empresa, ao invés de conceder o troco em moeda nacional, quiser conceder através de bombons ou de outro produto, o consumidor pode fazer a denúncia no Decon”, alerta.

Oferecer o troco em forma de outras mercadorias é ilegal. Em caso de descumprimento da norma, a multa pode chegar a até R$ 7 milhões para os comerciantes.

E tem mais, caso o estabelecimento não tenha o troco disponível, o vendedor deve arredondar o preço do produto para baixo, até ter o troco necessário para o cliente.

terça-feira, agosto 15, 2017

Violência continua amedrontando os cearenses


 E foram divulgadas as estatísticas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) referentes ao mês de julho. Mais uma vez chamam a atenção os números pavorosos dos denominados Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs):
# No mês de julho, foram computados 475 homicídios, um aumento de 86,2% em relação ao mesmo período de 2016;

# Em maio, junho e julho, foram contabilizados 1.420 assassinatos. Uma cifra resultante da soma de uma sequência lastimável de três recordes funestos, que superou em 80,2% o igual trimestre de 2016.

# No ano, de janeiro a julho, foram registrados 2.774 óbitos por crimes violentos, 38,8% acima dos 1.998 anotados em igual período em 2016.

Infelizmente, os resultados apresentados reafirmam as projeções sombrias estimadas no artigo original ora "compartilhado" e expõem uma realidade nefanda. São números que denunciam uma carnificina hedionda e descrevem uma tragédia intolerável que se agrava a cada dia.

Novamente, o anúncio oficial não descortina nenhum horizonte para otimismo. Crescem a matança e o medo na população; diminuem as esperanças por dias mais tranquilos e a confiança nas autoridades; mantém-se a imagem de impotência e a tibieza do Poder Público. Não só a sociedade refém sabe disso, mas os criminosos sobretudo.


Por José Carlos Magalhães Martins
via Facebook 

Comissão conclui votação de relatório e aprova ‘distritão’ e fundo eleitoral



A comissão especial da Câmara que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição relacionada à reforma decidiu, nesta terça-feira (15), a votação do relatório que estabelece o “distritão” para as eleições de 2018 e cria um fundo para bancar as campanhas com dinheiro público.

Concluída essa fase, o projeto seguirá para análise do plenário da Câmara, onde será submetido a duas votações e, para ser votado no Senado, precisará do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados.

Para as mudanças passarem a valer já nas eleições de 2018, o projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado até 7 de outubro, por isso o Congresso Nacional corre contra o tempo.

segunda-feira, agosto 14, 2017

Pesquisa aponta que 94% dos brasileiros não se veem representados pela classe política

 A pouco mais de um ano das eleições presidenciais, estaduais e para o Congresso Nacional, os brasileiros manifestam rejeição generalizada de 94% ao atual modelo de governo e à classe política, independentemente de partidos. O levantamento é parte da pesquisa Pulso Brasil, realizada pelo Instituto Ipsos entre os dias 1º e 14 de julho.

Segundo pesquisa do Instituto, apenas 6% dos eleitores se sentem representados pelos políticos em quem já votaram. O levantamento é realizado mensalmente desde 2005 para monitorar a opinião pública sobre política, economia, consumo e questões sociais. Foram ouvidos 1,2 mil entrevistados, em 72 municípios. A margem de erro é de três pontos porcentuais para mais ou para menos.

Para os 94%, os políticos que estão no poder não representam a sociedade. Apenas 4% acham o contrário. Quem está na oposição também é alvo de desconfiança. Quando a pergunta é sobre os políticos que os entrevistados já votaram em algum momento, 86% dizem não se sentir representados.



(com informações do Diário do Nordeste)

SENADO APROVA PROJETO QUE PUNE JUÍZES COM PRISÃO

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (09) um projeto do senador paraibano Cássio Cunha Lima(PSDB) que permite punir criminalmente juízes que violem direitos ou prerrogativas de advogados. A pena prevista é de um a quatro anos de prisão. Caso não haja recurso, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A matéria foi aprovada por 15 votos a zero e tem gerado intenso debate nos bastidores entre entidades de magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se mostra favorável ao projeto. Segundo o texto, caberá à entidade requisitar às autoridades a instalação de investigação sobre uma possível violação. Se o projeto for aprovado, a OAB também poderá atuar como assistente do Ministério Público no caso.

Destaque

De acordo com Data folha Nordeste é o obstáculo para a vitória de Bolsonaro no 1º turno

 Sem o Nordeste, Bolsonaro teria cerca de 34% das intenções de voto pelo Datafolha É a fidelidade a Lula (via Haddad) e a opção por Ciro...