segunda-feira, julho 03, 2017

MPCE impugna lei que aumentou subsídios dos vereadores de Quiterianópolis

Dr. Maxwell de França Barros, promotor de justiça da Comarca de Quiterianópolis.
O Ministério Público do Ceará – MPCE, impugna na justiça, a lei que aumentou os subsídios dos vereadores de Quiterianópolis para legislatura 2017 – 2020.

Para o promotor de justiça, titular da comarca de Quiterianópolis, Dr. Maxwell de França Barros, o aumento é inconstitucional e ilegal porque, dentre outras coisas, foi feito fora do prazo que determina a lei complementar número 101/2000 a chamada responsabilidade fiscal, no seu artigo 21, parágrafo único.

Outro argumento contra a lei, é que segundo ela, os subsídios dos vereadores teriam um aumento de 25%, ou seja, passariam de R$ 6,000 para R$ 7,500, considerado inadmissível para o MPCE, principalmente por ter sido feito em momento de crise política e financeira que a nação enfrenta.

O promotor ressalva que quem lida com o dinheiro público deve observar no mínimo os prazos legais.



Nathan Loyola – www.sertoesdecrateus.com.br


BLOG: Em Nova Russas, a situação é semelhante, no entanto aqui o MP-CE nunca se manifestou.

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