segunda-feira, junho 19, 2017

JUSTIÇA FEDERAL INDEFERE LIMINAR E MANTÉM A FISCALIZAÇÃO POR VIDEOMONITORAMENTO

 Uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal, no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava suspender a exigibilidade das autuações pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC) decorrentes de videomonitoramento por meio de câmeras de alta definição. O juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva considerou não estar presente, neste momento, a urgência do direito pleiteado. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destaca em sua decisão. A informação é da assessoria de imprensa da JFCE.

O magistrado embasou-se nos esclarecimentos da Advocacia-Geral da União (AGU), que demonstrou estar regulamentado, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções nº 471 e nº 532 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o uso dos equipamentos de videomonitoramento, não tendo sido estabelecidas, por meio de Lei ou entidade reguladora, as características específicas do equipamento a ser utilizado. Com relação à violação constitucional alegada pelo MPF, a AGU salientou que o direito individual à privacidade não é absoluto, esbarra no direito à vida e a segurança, também garantidos pelo art. 5º, da Constituição Federal.

O juiz federal destacou que “neste momento deve prevalecer a supremacia do interesse coletivo e público sobre o individual, pois as questões que envolvem a ordenação do trânsito, principalmente nas cidades, tem uma importância muito grande, quanto a mobilidade urbana e preservação da vida e saúde das pessoas”. O entendimento fundamentou-se, ainda, em dados de mortes e acidentes no trânsito, que demonstram que o Brasil precisa evoluir na aplicação de medidas efetivas que promovam a segurança da população no trânsito.



(Blog do Eliomar de Lima)

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