quarta-feira, junho 14, 2017

Juiz suspende tramitação da PEC que prevê extinção do TCM

O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, suspendeu o trâmite na Assembleia Legislativa (AL) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM), em decisão na noite desta terça-feira, 13. 

Conforme o magistrado, a PEC deve retornar imediatamente ao processo de tramitação inicial, cumprindo todo o rito de dez audiências.

A decisão atende a uma petição do deputado Leonardo Araújo (PMDB). A determinação do juiz Carlos Rogério Facundo foi recebida com festa na audiência pública que ocorria na Assembleia Legislativa para debater sobre a PEC. A liminar foi lida pelo presidente do TCM, Domingos Filho, sob aplausos dos presentes.



 (O Povo)

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