O Vereador Marcelo Mourão apresentou
junto a Câmara Municipal um requerimento para que o Superintende do
SAAE, suspenda o aumento da tarifa de água e esgoto e de serviços
de infrações no Município de Ipueiras.
Marcelo
Mourão aponta em seu requerimento diversas irregularidades, tais
como:
-
Majoração
das tarifas não foi publicada em nenhum meio de comunicação,
tampouco, afixada flanelógrafos dos órgãos públicos deste
município, ferindo o princípio da publicidade dos atos públicos;
-
O
aumento da tarifa de água deve ser aprovada através de Lei
Municipal deliberada e aprovada pela Câmara Municipal de Ipueiras;
-
A
Portaria do Superintendente do SAAE encontra-se eivada de vícios,
sobretudo, por não deixar claro o percentual de reajuste da tarifa,
se existem novas regras de aplicação aos usuários e se foram
apresentadas tarifas diferenciadas.
Ao
final do requerimento o Parlamentar pede que a Câmara Municipal,
após deliberação em plenário, RECOMENDE ao Senhor Superintende do
SAAE, a SUSPENSÃO da Portaria que reajustou as tarifas de água e
esgoto e de serviços de infrações do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE.
(Gazeta
de Ipueiras)
