Ipueiras: vereador Marcelo Mourão apresenta requerimento contra aumento da tarifa de água

  O Vereador Marcelo Mourão apresentou junto a Câmara Municipal um requerimento para que o Superintende do SAAE, suspenda o aumento da tarifa de água e esgoto e de serviços de infrações no Município de Ipueiras.

Marcelo Mourão aponta em seu requerimento diversas irregularidades, tais como: 

• Majoração das tarifas não foi publicada em nenhum meio de comunicação, tampouco, afixada flanelógrafos dos órgãos públicos deste município, ferindo o princípio da publicidade dos atos públicos;
  
• O aumento da tarifa de água deve ser aprovada através de Lei Municipal deliberada e aprovada pela Câmara Municipal de Ipueiras;
  
• A Portaria do Superintendente do SAAE encontra-se eivada de vícios, sobretudo, por não deixar claro o percentual de reajuste da tarifa, se existem novas regras de aplicação aos usuários e se foram apresentadas tarifas diferenciadas. 
  

Ao final do requerimento o Parlamentar pede que a Câmara Municipal, após deliberação em plenário, RECOMENDE ao Senhor Superintende do SAAE, a SUSPENSÃO da Portaria que reajustou as tarifas de água e esgoto e de serviços de infrações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.




(Gazeta de Ipueiras)