terça-feira, maio 09, 2017

MPCE ajuíza ACP contra vereador de Crateús por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Crateús, Lázaro Trindade de Santana, ajuizou, no dia 24/04, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o servidor efetivo no cargo de Fiscal de Limpeza na Prefeitura Municipal daquela cidade e atualmente exercendo a função de vereador, Francisco Enivaldo de Sousa Sampaio.

Conforme relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) o réu, quando do exercício de Ordenador de Despesas da Secretaria de Desporto e Turismo do município autorizou a prorrogação de prazo-determinação de um contrato firmado entre a Secretaria de Desporto e Turismo e a Liga Crateuense de Futebol, sem a manifestação do administrador superior e da Assessoria Jurídica da Comissão Permanente de Licitação do Município. De acordo com as informações constantes na peça inicial, as despesas efetivas pelo réu a partir de 15 de abril de 2011 no valor de R$ 11.700,00 estariam sem amparo legal, tendo em vista que o serviço de arbitragem não se configura como serviço essencial e de natureza contínua.

Na ação, o representante do MPCE pede que seja determinado o ressarcimento integral do dano, bem como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública. Também requer o MPCE a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, o pagamento de multa de natureza civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


Fonte: MPCE

Nenhum comentário: