O
projeto de reforma trabalhista, previsto para ser votado nesta semana
na Câmara, anula direitos que protegem o trabalhador desde 1º de
maio de 1943, quando foi criada a CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho). Isso é o que diz estudo feito pelo Diap (Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar) sobre o texto que será
votado.
A
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e MPT (Ministério Público do
Trabalho) também alertam para a retira da de direitos que levarão à
precarização do trabalho e redução da massa salarial.
Segundo
Antonio Augusto Queiroz, diretor do Diap, a reforma permitirá que
empresas reduzam salários de seus funcionários. “Isso pode
acontecer pela terceirização, pela pejotização (contratação de
autônomos com jornada regular e subordinação) e até mesmo pela
negociação direta com o trabalhador.”
O
relatório de reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho
(PSDB-RN), determina que os acordos trabalhistas prevalecerão sobre
o legislado. Para essas entidades, a mudança abre brecha para uma
série de retiradas de direitos.
“O
Brasil carece de reformas que o tornem um país mais justo e apto
para progredir, nada ganhando com leis que atraiam o retrocesso, tal
como a proposta de aniquilamento da legislação trabalhista
protetiva, destinada a criar subclasses de trabalhadores com poucos
direitos, contratos precários e remunerações indignas”, diz o
presidente da OAB, Carlos Lamachia.
Para
o Ministério Público do Trabalho, o projeto cria uma categoria de
empregados com redução de proteção legal, abrindo margem para
contratação de direitos inferiores aos assegurados pela CLT.
“Essa
categoria, com formação de nível superior e salário igual ou
superior a duas vezes o teto da Previdência Social (10.379 reais),
poderá negociar individualmente com seus patrões todos os direitos
indicados no art. 611-A da CLT, que, pela nova redação da proposta
passaram a ser exemplificativos. O que, na prática, simplesmente
lhes retira a proteção legal e muitos outros aspectos da relação
de emprego”, diz a Procuradoria.
O
MPT diz ainda que a proposta incentiva a fraude pelo desvirtuamento
do trabalho autônomo, pois cria a figura do autônomo que presta
serviços contínuos e com exclusividade para uma empresa.
Queiroz,
do Diap, critica ainda o fato de a reforma permitir que os
trabalhadores deem uma espécie de salvaguarda para as empresas
contra ações na Justiça.
“Anualmente, os trabalhadores assinar
um termo dizendo que a empresa cumpriu tudo o que devia.”
Fonte:
Veja
