terça-feira, abril 25, 2017

Reforma vai permitir que empresas reduzam salários de funcionários

 O projeto de reforma trabalhista, previsto para ser votado nesta semana na Câmara, anula direitos que protegem o trabalhador desde 1º de maio de 1943, quando foi criada a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Isso é o que diz estudo feito pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) sobre o texto que será votado.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e MPT (Ministério Público do Trabalho) também alertam para a retira da de direitos que levarão à precarização do trabalho e redução da massa salarial.

Segundo Antonio Augusto Queiroz, diretor do Diap, a reforma permitirá que empresas reduzam salários de seus funcionários. “Isso pode acontecer pela terceirização, pela pejotização (contratação de autônomos com jornada regular e subordinação) e até mesmo pela negociação direta com o trabalhador.”

O relatório de reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), determina que os acordos trabalhistas prevalecerão sobre o legislado. Para essas entidades, a mudança abre brecha para uma série de retiradas de direitos.

O Brasil carece de reformas que o tornem um país mais justo e apto para progredir, nada ganhando com leis que atraiam o retrocesso, tal como a proposta de aniquilamento da legislação trabalhista protetiva, destinada a criar subclasses de trabalhadores com poucos direitos, contratos precários e remunerações indignas”, diz o presidente da OAB, Carlos Lamachia.

Para o Ministério Público do Trabalho, o projeto cria uma categoria de empregados com redução de proteção legal, abrindo margem para contratação de direitos inferiores aos assegurados pela CLT.

Essa categoria, com formação de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto da Previdência Social (10.379 reais), poderá negociar individualmente com seus patrões todos os direitos indicados no art. 611-A da CLT, que, pela nova redação da proposta passaram a ser exemplificativos. O que, na prática, simplesmente lhes retira a proteção legal e muitos outros aspectos da relação de emprego”, diz a Procuradoria.

O MPT diz ainda que a proposta incentiva a fraude pelo desvirtuamento do trabalho autônomo, pois cria a figura do autônomo que presta serviços contínuos e com exclusividade para uma empresa.

Queiroz, do Diap, critica ainda o fato de a reforma permitir que os trabalhadores deem uma espécie de salvaguarda para as empresas contra ações na Justiça.

 “Anualmente, os trabalhadores assinar um termo dizendo que a empresa cumpriu tudo o que devia.”


Fonte: Veja

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