segunda-feira, fevereiro 06, 2017

Você acredita na tese de que a Previdência está quebrada?


Com o título “O déficit da boa conveniência”, eis artigo do presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Lucas Azevedo. Ele aborda o tema da Reforma da Previdência Social e diz que o setor não está quebrado, como apregoa o governo. Confira:

A proposta de Reforma da Previdência do Governo Federal, alheio ao debate social e acadêmico, veio promover o endurecimento das regras de acesso e diminuir o valor médio dos benefícios, diante da justificativa mais cômoda para o momento: o orçamento da previdência estaria em déficit. A verdade não é essa.

A Constituição dispõe que o orçamento da Seguridade Social é tripartido, ou seja, o seu financiamento vem do trabalhador, do empresário e do governo. Contudo, na prática, a parcela de contribuição estatal é muito pequena, sobrecarregando os demais. Em 2012, R$ 317 bilhões foram utilizados para pagar benefícios previdenciários, dos quais, R$ 279 bilhões – 88% do total – advieram unicamente das contribuições dos trabalhadores e das empresas. Só 12% foi o montante vindo do governo. Onde está o financiamento tripartite?

Adicionalmente, as isenções tributárias concedidas sobre as fontes da Seguridade Social estão sempre crescentes. Isso é renda perdida, chegando a totalizar, em 2012, 1,7% do nosso PIB. Para piorar, 20% da receita da seguridade são, simplesmente, retirados pelo Governo Federal, por meio da DRU – Desvinculação de Receitas da União – para serem livremente aplicados na área econômica.

Assim, mesmo com a contribuição mínima do governo, com a concessão desmedida de isenções tributárias e da retirada de 20% das receitas para outra área, a Previdência ainda fecha com superávit. Segundo a Anfip, nos períodos anteriores (2011 a 2015), a Seguridade Social fechou todo ano com saldo positivo.

Portanto, a Previdência não está em déficit. Em verdade, essa reforma é uma via difusa para o Estado arrecadar mais, principalmente para a área econômica, tudo em detrimento da condição social do contribuinte, que está sendo “convidado” a custear a Seguridade e, ao mesmo tempo, suprir o rombo dos cofres públicos advindo da má gestão governamental.


*Lucas Azevedo
azevedo.lucasfelipe@gmail.com
Presidente da Associação Cearense do Ministério Público.




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