sexta-feira, fevereiro 03, 2017

PMDB do Ceará protocola PEC contra a extinção do TCM

 No primeiro dia do retorno das atividades parlamentares no Congresso Nacional, o deputado federal Moses Rodrigues (PMDB\CE) e o novo presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira (PMDB\CE) protocolaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.


 A Proposta, iniciativa dos parlamentares cearenses, quer resguardar que intempéries políticas fragilizem o sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e combate à corrupção.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – número 302/2017 – que torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Em menos de 24 horas, quase 200 parlamentares assinaram a proposta, o mínimo exigido para a tramitação é 172 assinaturas. 
 
"Nota-se grande insegurança jurídica no sistema de controle externo essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade. O TCM-CE, por exemplo, responsável por impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram contas reprovadas, vem sendo alvo de tentativas de 'desmontes'. A PEC tem como objetivo afastar essa tensão institucional observada nos Estados", destacou Moses Rodrigues. 
   
De acordo com o texto, a PEC deve fortalecer o regime jurídico dos Tribunais de Contas dos Municípios, além de evitar arbítrios cotidianos, assegurando o desenvolvimento dos trabalhos em andamento.

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