segunda-feira, fevereiro 13, 2017

Ministério Público entra com ação contra o ex-prefeito de Santa Quitéria

 O ex-prefeito do município de Santa Quitéria, Fabiano Magalhães de Mesquita, está sendo alvo de uma ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), protocolada no último dia 2 de fevereiro. Segundo o MPCE, Fabiano teria praticado atos de improbidade administrativa ao contratar, sem o devido processo legal, centenas de pessoas durante sua gestão.

Conforme o Ministério Público, foram registradas diversas irregularidades durante a gestão de Fabiano em Santa Quitéria. São elas: elevado número de contratos temporários; a continuidade das contratações que seriam temporárias, mas passaram a ser permanentes, uma vez que começaram em 2014, continuaram por 2015 e alcançaram até o ano de 2016; e o fato dos cargos e funções ocupados pelos contratados temporariamente, como vigia, advogado, auxiliar de serviços gerais, agente administrativo e motorista, por exemplo, dentre outros, não condizem com a autorização constitucional.

Apesar de existir previsão constitucional na referida contratação temporária, ficou evidenciado que esta permissão foi distorcida, tornando-se rotineira e, por conseguinte, tratava-se, na verdade, de uma burla aos regramentos constitucionais”, afirma Déric Funck Leite, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria.

Caso seja considerado culpado, Fabiano terá os direitos políticos suspenso por até cinco anos, além de ter que pagar multa de até 100 vezes o valor do salário antes recebido como prefeito.



Com informações do Ministério Público do Estado do Ceará

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