terça-feira, janeiro 31, 2017

Nova PEC sugere extinção do TCM, dessa vez com amplo debate da proposta



Da Coluna Vertical, no O POVO desta terça-feira (31):
 
O debate sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai voltar. O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) dará entrada, na quinta-feira (2), na PEC 01/17 que anula a emenda 87, aprovada no fim de 2016 e que extinguiu o Tribunal, mas deixou um rastro de peleja judicial. Isso, porque a maioria da Casa endossou, mas uma liminar concedida pela cúpula do STF deu sobrevida ao organismo de contas.
   
Segundo Heitor, a apresentação dessa emenda objetiva não só vai anular a extinção, mas abrir novo debate e, feito isso, dar ao legislativo a obrigação de apreciar a PEC e aprová-la, sacramentando, sem questionamentos, a extinção do tribunal.        
  
A emenda 87 foi viciada, pois envolveu briga política, e está subjudice. A nova PEC restabelece o debate, o processo e, não tenho dúvida, será aprovada. Temos os 28 votos necessários”, diz Heitor.        

Como está a questão hoje, entraremos numa disputa judicial eterna”, observa.
No Brasil, só Ceará, Bahia, Pará e Goiás têm dois tribunais de contas.

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