sábado, janeiro 14, 2017

Heitor Férrer irá ao Supremo Tribunal Federal contra aumento da alíquota do IPVA no Ceará



 
O deputado Heitor Férrer (PSB) afirmou nesta sexta-feira, 13, que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra aumento da alíquota do IPVA que começou a valer neste ano no Ceará. Antes com valor de 2,5% para todos os veículos, o Estado passou a trabalhar com tabela escalonada, com alíquota que varia até 75% de acordo com a potência do veículo.


Heitor afirma que lei autorizando o reajuste viola a Constituição Federal, na medida em que a Carta Magna autoriza cobrança diferenciada de IPVA observando apenas tipo e utilidade do veículo. “No caso, cobrar IPVA levando em consideração cilindradas e cavalo-vapor é claramente inconstitucional”, disse.

A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2015, em meio a uma série de reajustes de impostos e taxas estaduais. “Votamos contra a matéria e vamos agora entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, diz.

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