quarta-feira, janeiro 18, 2017

HEITOR FERRER APRESENTARÁ NOVA PEC PARA EXTINGUIR TCM

Após primeira lei ser suspensa pela Justiça, o deputado Heitor Férrer (PSB) apresentará nova ação pela extinção do Tribunal de Contas de Municípios (TCM) assim que a Assembleia voltar do recesso. Em meio à polêmica, a Corte iniciou ontem programa que reforça fiscalização de municípios que decretaram estado de emergência no Ceará.

Segundo Heitor, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seria alternativa para corrigir “distorções” da matéria original. Aprovada com urgência em dezembro passado, PEC extinguindo o TCM foi suspensa poucos dias depois por liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Heitor afirma ainda que nenhum dos questionamentos afeta mérito da proposta. “Vamos fazer a PEC e ponto final. Já está definido isso, o Estado teve economia, só de início, de R$ 20 milhões”.

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