segunda-feira, janeiro 23, 2017

DEPUTADO BRUNO PEDROSA EM DEFESA DO CONSUMIDOR

A empresa que não entregar o imóvel, adquirido em fase de incorporação, no prazo estabelecido em contrato, poderá pagar multa que varia de R$ 10 mil a R$ 120 mil.

A determinação está prevista em projeto de lei de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), em tramitação na Assembleia Legislativa.

A proposta nº 227/16 estabelece que “é nula de pleno direito a cláusula ou disposição contratual que, por qualquer forma, instituir tolerância para o atraso na entrega do imóvel ou outra forma de mitigação dos efeitos da mora do fornecedor”.

De acordo com o deputado Bruno Pedrosa, autor do projeto, “nesses negócios, o contrato adotado pela empresa tem uma peculiaridade: embora preveja obrigações para ambas as partes – comprador e vendedor – fixa prazos e prevê multa moratória para o consumidor, mas não o faz igualmente para o fornecedor”.


Via Assembleia legislativa

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