sexta-feira, janeiro 13, 2017

Corte de 20% deixa TCM sem carros para fiscalizações

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, informou que o órgão está sem carros para fazer a fiscalização no Interior do Estado.

Segundo ele, após o corte de R$ 20 milhões no orçamento de 2017, os contratos de aluguel foram suspensos por falta de verba.

Vou me reunir com a equipe administrativa para reivindicar o restabelecimento do orçamento. Não poderia ter sido cortado unilateralmente pela Assembleia Legislativa, como ocorreu. O TCM tem autonomia”, disse o presidente da Corte.

O orçamento foi aprovado no Legislativo logo após a suspensão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguia o TCM. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou a extinção do órgão inconstitucional, mesmo após aprovação na Assembleia.

Domingos Filho conta que enviou ofício ao governador Camilo Santana (PT) apontando os prejuízos causados pelo corte ao funcionamento da Corte. De acordo com o conselheiro, a redução de verba não estava prevista na mensagem enviada pelo Executivo ao Legislativo.

A gestão já tinha aprovado o orçamento como estava. Se não conseguir reverter, vamos apresentar as motivações e legalidade para suplementação orçamentária. Caso não possa ser conversado, teremos que entrar judicialmente”, afirmou.

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