quarta-feira, dezembro 28, 2016

EXTINÇÃO DO TCM. DOMINGOS FILHO ENTRA COM AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 
Na parede do auditório do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, o letreiro com o nome do órgão tem um espaço em branco onde antes se lia “dos municípios”. Para o presidente eleito do órgão, o conselheiros Domingos Filho, porém, ainda não é o fim do TCM-CE.

Ele decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE). Ao lado do presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Paschoal, ele tem uma audiência marcada para hoje com a presidente do órgão, a ministra Cármen Lúcia.

A Atricon protocolou, na noite da última segunda-feira, 26, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional que extinguiu o órgão. Segundo ele, houve irregularidades desde a proposição da matéria até a sua tramitação na Casa.

Há um conjunto de inconstitucionalidades na PEC e no processo legislativo. Por exemplo, ela não poderia ter tramitado em regime de urgência, sem respeitar os interstícios, para extinguir um órgão de 62 anos”, argumentou. “Há condições de reverter isso”.

O documento também afirma que há “vício de iniciativa” na proposta, que, segundo ele, não poderia partir da Assembleia, mas dos próprios tribunais de contas. “Trata-se de decorrência da autonomia que a Constituição Federal lhes confere”, diz um trecho.

O advogado contratado para representar o recurso é o ex-presidente do STF, Ayres de Brito.



Fonte: O POVO, com formatação e edição de texto; Luís Augusto


Blog: O julgamento será monocrático e terá a decisão da presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia. Se acatar o pedido de liminar, o TCM volta a funcionar até que a Suprema corte julgue a ação. Se não conceder a liminar, o Tribunal de Contas dos Municípios está sepultado.


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