quarta-feira, novembro 16, 2016

MORADIA: R$ 4.300 A CADA JUIZ, R$ 100 MILHÕES AO PAÍS

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. O valor atual do auxílio-moradia é de R$ 4,3 mil. O impacto nas contas públicas é de mais de R$ 100 milhões por ano. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia

O pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux em outra ação de trata do assunto.  O benefício está previsto  na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Com a decisão de Fux, foram beneficiados juízes da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e magistrados de nove estados que ainda não recebiam auxílio-moradia até então. Na época, a decisão atingiu cerca de 6,7 mil juízes e desembargadores.

Após a decisão do STF, o Ministério Público da União (MPU) também aprovou uma resolução para estender o benefício a seus membros.


(Diário do Poder)

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