segunda-feira, outubro 31, 2016

Em 2017, presidente da Câmara Municipal de Crateús vai ganhar mais que o governador do Ceará

Camilo Santana, governador - CE
Em votação realizada ainda no mês de outubro na Sessão da Câmara Municipal de Crateús, os vereadores aprovaram o reajuste dos próprios subsídios, que atualmente é de R$ 8.016,00 passará para R$ 10.101,00 e o do presidente da Câmara, a partir de 2017, passará a R$ 17.670,00 ou seja, um valor maior do que o que o governador do estado do Ceará ganha, que é R$ 16,759,58, para governar o estado.



Manifestações


Diversos manifestantes se mobilizam, principalmente nas redes sociais, para estarem presentes na sessão da Câmara Municipal de Crateús neste segunda-feira (31), a partir das 19 horas, para  reivindicarem a redução dos subsídios dos políticos de Crateús. Em diversos pontos da cidade são coletadas assinaturas, que de acordo com estimativas já ultrapassam ao número de 3 mil assinaturas coletadas. Alguns manifestantes, após saberem de informações de que a sessão havia alterado o horário que deveria acontecer, passando a acontecer pela manhã, também estiveram presentes na câmara, mas, de acordo com informações, a sessão não ocorreu pela manhã e deverá ocorrer logo mais a partir das 19 horas.

O assunto é polêmica na região e alguns vereadores que se manifestam posição contrária ao projeto de iniciativa popular são bombardeados de críticas.


Via sertões de Crateús

LEIA: Isto rola na rede

Queridos cidadãos brasileiros:

Gostaria de ter sua atenção por um minuto apenas. Está sendo convocado para dia *31de outubro (próxima segunda-feira) *um dia sem ligar nossas TVs nos canais do Grupo Globo*. Essa será uma resposta a afronta que a Globo está praticando contra a sociedade brasileira. Se provocarmos uma reação que mexa com os lucros da empresa, eles entenderão nosso recado. Em 2015 a Globo teve uma receita de 16,2 bilhões de reais. Isso significa que em média ela faturou por dia cerca de 44 milhões de reais. Um dia sem audiência é promover um prejuízo contra tudo que é imoral, indecente, antiético, obsceno, depravado, libidinoso, descarado, lascivo, etc., que tem sido protagonizado por todos os programas dessa emissora, pasmem, mas até os programas jornalísticos são tendenciosos. Há dias atrás fizeram uma matéria de apoio a ideologia de gênero adotada no Colégio Pedro II entrevistando só os defensores de tais mudanças, sem entrevistar os que discordavam. Agora, o MPF recebe uma enxurrada de processos dos pais de alunos e a Globo nada fala.


Pesquisas realizada recentemente pelo IBOPE revela que 79% da população é contra a descriminalização do aborto, 53% é contra a união civil de pessoas do mesmo sexo e 79% é contra a liberação da maconha. Segundo a pesquisa, até entre os jovens de 16 e 24 anos, 74% são contra a legalização da maconha e 77% são contra o aborto.


Isso tudo vai de encontro ao que a Globo prega e ensina.


Assim, como cidadãos social e politicamente organizados num Estado Democrático de Direito, essa manifestação será uma resposta para que a Globo mude sua postura. O lucro líquido da empresa já diminuiu no ano de 2016 e nós poderemos contribuir para que esse prejuízo seja deles e não da sociedade, não das nossas famílias.


Não somos um grupo político e nem ideológico. Somos apenas cidadãos livres com inteligência não manipuladora.
*#movimentobrasilinteligente#*
Nossa resposta será no dia *31/10*, o mesmo dia em que um homem acreditou que poderia construir uma relação melhor entre a sociedade e aqueles que controlavam o poder econômico no século XVI. Faremos história.


Encaminhe para o maior número possível de pessoas. Publique em todas as redes sociais.


ABSTENÇÃO, BRANCOS E NULOS SUPERAM VOTOS DE ELEITOS NO RIO, BH E PORTO ALEGRE


Nas três principais capitais em que houve disputa em segundo turno ontem (30), a soma das abstenções e dos votos brancos e nulos superou o total de votos recebidos pelos prefeitos eleitos. Assim como havia ocorrido no primeiro turno em São Paulo, quando o prefeito eleito, João Dória (PSDB), teve menos votos (3.085.187) do que a soma dos brancos, nulos e abstenções (3.096.304), agora, no segundo turno, isso se repetiu no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e em Porto Alegre.

Em Curitiba, a soma das abstenções, brancos e nulos ficou um pouco abaixo do total de votos recebidos pelo prefeito eleito Rafael Greca (PMN). Ele recebeu 461.736 votos e a soma dos votos nulos (117.920), brancos (44.834) e abstenções (259.399) atingiu 422.153 votos.

No Rio de Janeiro, por exemplo, não compareceram às urnas 1.314.950 eleitores, 149.866 votaram em branco e 569.536 anularam os votos. Ou seja, 2.034.352 optaram por não votar nem em Marcelo Crivella (PRB), que venceu a disputa com 1.700.030 votos, nem em Marcelo Freixo, que conquistou 1.163.662 votos.

DEZ PROVAS QUE O PT VIROU UM PARTIDO NANICO

 1. Em 2012, o PT foi vitorioso em 638 municípios. Neste ano, venceu em apenas 254.

2. Nove partidos elegeram mais prefeitos que o PT.

3. Rio Branco, no Acre, será a única capital governada por um petista nos próximos quatro anos.

4. Com exceção de Rio Branco, o PT perdeu a eleição em todas as cidades brasileiras com mais de 200 mil eleitores.

5. Os sete candidatos do PT que chegaram ao segundo turno foram derrotados.

6. No ABC paulista, berço do PT, nenhum candidato do partido foi vitorioso.

7. Por falta de convite, Lula não participou de um único comício durante o segundo turno.

8. A pedido do candidato João Paulo, Lula ficou fora da campanha no Recife, única capital em que o PT disputou o segundo turno.

9. Eleitora em Porto Alegre, Dilma Rousseff desistiu de votar neste domingo por falta de candidato.

10. Eleitor em São Bernardo, Lula desistiu de votar neste domingopor falta de candidato.


Fonte: Jornalista Augusto Nunes

sexta-feira, outubro 28, 2016

REFORMA POLÍTICA NA PAUTA DO SENADO

 
Consta na pauta do Senado a PEC 36/2016, que trata de temas relacionados à reforma política. De iniciativa dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC determina a perda do mandato de políticos que se desfiliarem dos partidos pelos quais foram eleitos, extingue as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2022 e estabelece um percentual mínimo de votos, nacionalmente, para que um partido tenha representação parlamentar.

Apesar de constar da pauta e ser prioridade para o Senado, a proposta não deverá ser votada imediatamente. Em reunião na semana passada, os líderes partidários no Senado decidiram que a PEC terá seu primeiro turno de votação no dia 9 de novembro. No entanto, os senadores já podem debater a proposta no Plenário.

O presidente Renan Calheiros vem defendendo uma reforma política e eleitoral profunda no país, opinião compartilhada por vários senadores. Renan disse que depois da PEC 36, buscará acordos sobre outras medidas a serem votadas, inclusive com a Câmara dos Deputados.



Onças pardas aparecem na Reserva Serra das Almas em Crateús.

 Três felinos de grande porte foram observados recentemente na Reserva Natural Serra das Almas (RNSA), neste Município do Ceará. A Unidade de Conservação (UC) é administrada pela Associação Caatinga. Os pesquisadores Marina Zanin, da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); e Clotilde Estrada e Francisco Palomares, da Estação Biológica de Doñana, na Espanha, descobriram em suas pesquisas exploratórias que três onças pardas (Puma concolor), um macho e duas fêmeas, vivem na reserva.

A pesquisa tem por objetivo conhecer o comportamento das onças pardas. O trabalho de campo começou no segundo semestre de 2015. As visitas tiveram por objetivo coletar fezes dos animais, que foram analisadas em laboratórios na Espanha. A continuidade do estudo pode mostrar um número ainda maior de felinos. 

Além da onça parda, jaguatiricas e gatos maracajá e mourisco também foram identificados.

Os pesquisadores estiveram no Ceará entre os dias 28 de setembro e 2 de outubro. O trabalho foi considerado oportuno, com bons resultados. O esforço do grupo é para manter a unidade preservada, longe de caçadores. Infelizmente, muito moradores mantêm o hábito da caça, praticam a atividade como algo comum e regular, contribuindo para eliminar espécies nativas.

A Associação Caatinga é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) voltada à proteção do único bioma originalmente brasileiro, a Caatinga. Fundada em 1998, mantém a Reserva no sertão de Crateús, a 400Km de Fortaleza.


Diário do Nordeste

Vereadores de Juazeiro do Norte aprovam aumento de salários e presidente da Casa é encurralado

 O presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro do Norte, Danty Bezerra (PMN) foi impedido de deixar a a casa legislativa na sessão desta quinta-feira (27), após a aprovação do projeto que reajusta o salário do alto escalão do Governo e dos próprio vereadores.

Danty Bezerra ficou encurralado por manifestantes e foi preciso a intervenção da Guarda Municipal para liberar o vereador. A situação provou tumulto, com troca de empurrões entre o presidente da Câmara e manifestantes. Com a chegada da Guarda Municipal e a Polícia Militar a situação foi controlada.


Informações com Foto: Cícero Valério/ Agência Miséria via Ceará News 7

quinta-feira, outubro 27, 2016

Partidos consideram delação da Odebrecht como ameaça a Michel Temer

Políticos já discutem opções de nomes para substituir o peemedebista

Lideranças de diversos partidos como o PSDB e o PT já estariam discutindo a possibilidade da delação premiada da Odebrecht derrubar o presidente Michel Temer. Nomes que poderiam ser eleitos pelo Congresso Nacional em um pleito indireto são levantados, como o do ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso e o ex-presidente do STF, Nelson Jobim.

Jobim, apesar de ter atuado como consultor da Odebrecht quando ela começou a ser investigada na Lava Jato, é considerado o nome com maior vantagem, com passagem nos principais partidos. As informações são da coluna de Mônica Bergamo na Folha

 

Colaboração da Odebrecht na Lava Jato pode atingir Michel Temer e seus principais auxiliaresA delação da empreiteira pode atingir os três principais auxiliares do presidente, Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil, Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, e Moreira Franco, do Programa de Parcerias de Investimentos. O próprio Michel Temer também estaria citado na colaboração da empreiteira, assim como o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

>> Delação da Odebrecht pode citar Michel Temer, diz jornal
>> Em gravação, ministro de Michel Temer critica Lava Jato e aconselha Renan
>> Eduardo Cunha reclama de abandono e faz ameaças a Michel Temer

TCM entrega ao Ministério Público, relatórios das primeiras inspeções da operação antidesmonte

Amanhã sexta-feira, 28, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entregará oficialmente ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) os relatórios das primeiras inspeções da operação antidesmonte, realizadas de 17 a 21 de outubro em Caririaçu, Granjeiro, Juazeiro do Norte, Milagres e Mauriti. O evento está marcado para as 9 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (rua Assunção, 1100, José Bonifácio).

O objetivo do compartilhamento das informações é possibilitar ao MPCE a atuação no campo judicial, caso haja indícios de improbidade administrativa. Já no TCM, os relatórios podem provocar a abertura de processos para aplicação de multas, determinação de devolução aos cofres públicos ou desaprovação de contas.

Esta semana as equipes de fiscalização do TCM e promotores de Justiça do MPCE estiveram, na última segunda-feira (24), em Canindé, Quixadá e Redenção. Nesta quarta-feira (26) novas fiscalizações começaram em mais três municípios: Itapiúna, Limoeiro do Norte e Paramoti. Outros municípios estão na programação de inspeções, mas a lista será divulgada em momento oportuno para não comprometer a eficácia das auditorias.

Dentre os critérios para a seleção destes municípios estão: prefeito não reeleito ou não elegeu o sucessor; prefeitos afastados na atual gestão; risco de endividamento; contas da Prefeitura bloqueadas pela Justiça; descumprimento aos limites de gasto com pessoal; aumento no número de contratos temporários em ano eleitoral; crescimento no volume de gastos com serviços de terceiros – pessoa física e pessoa jurídica; atraso no pagamento da folha e fornecedores; elevado volume de recursos (Orçamento); informações recebidas pela Ouvidoria do TCM; e solicitações do Ministério Público através da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP).

“No vermelho”: Açude Araras atinge situação crítica com 3,6% de capacidade

 O volume de água acumulada no açude de Araras chegou a 3,6% (Ponto crítico no vermelho) da sua capacidade total, de acordo com dados da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (COGERH).

De acordo com informações da COGERH, o açude de Araras está entre os 131 reservatórios que estão em situação crítica no Ceará, com menos de 30% de seu volume total.

A situação hídrica no estado está tão crítica que, dos 153 açudes monitorados pela COGERH, apenas o açude Caldeirões, localizado no município de Saboeiro, está com capacidade acima de 90% de seu volume total.


Hidrolândia 24 Horas


quarta-feira, outubro 26, 2016

VEJA ONDE FOI PARAR O SEU VOTO


Assembleia aprova aumento nas custas judiciais no Ceará em até 180%

Projeto recebeu 21 votos a favor e 14 contra, além de duas abstenções.  

Com aumento, custos processuais podem chegar a R$ 6.360.
O projeto de lei do Tribunal de Justiça (TJCE) que reajusta as custas judiciais no Ceará foi aprovado nesta quarta-feira (26) na Assembleia Legislativa do Ceará. O projeto recebeu 21 votos a favor do aumento das custas judiciais e 14 contra, além de duas abstenções. O projeto recebeu quatro emendas. 
 
O teto aprovado na sessão desta quarta-feira aumentou o custo dos processos em cerca de 180%, podendo chegar até R$ 6.360. Antes, o teto das ações processuais chegavam a R$ 2.360.

O projeto inicial era que o valor das ações na ComJustiça chagasse até R$ 18 mil. A Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE) pressionou os deputados contra o aumento das custas e conseguiu reduzir o valor. O presidente da OAB-CE ainda considera o valor elevado para a população.

O teto aprovado ainda cerceia o acesso do cidadão à justiça, porém conseguimos minimizar o prejuízo ao cidadão. A nossa luta continua contra esse aumento que ainda consideramos abusivo e exorbitante. Não podemos aceitar essa majoração que constitui um desserviço ao povo e à advocacia”, destacou o presidente Marcelo Mota.

Uma das emendas do projeto diz que a pessoa que entrar com ação deverá pagar, inicialmente, 60% do valor do processo. Em caso de êxito na audiência de conciliação, a parte não precisará pagar o restante. Se não haver acordo, porém, deverá pagar os 40% restantes.

G1

Blog. Esses deputados são inúteis. Trabalham contra o povo, a quem dizem representar...

PEC DO TETO DOS GASTOS: VEJA COMO CADA DEPUTADO CEARENSE PRESENTE VOTOU

 O Governo Temer teve vitória por ampla maioria de votos e aprovou, em segundo turno, a PEC 241, que limita os gastos públicos. Queria, no entanto, superar os 370 votos, mas o placar final ficou em 359 votos. Confira como os deputados do Ceará votaram:

Chico Lopes (PCdoB) Não
André Figueiredo (PDT) Não
Leônidas Cristino (PDT) Não
Odorico Monteiro (PROS) Não
José Airton Cirilo (PT) Não
José Guimarães (PT) Não
Luizianne Lins (PT) Não
Moses Rodrigues (PMDB) Sim
Aníbal Gomes (PMDB) Sim
Vitor Valim (PMDB) Sim
Macedo (PP) Sim 
Gorete Pereira (PR) Sim
Ronaldo Martins (PRB) Sim
Danilo Forte (PSB) Sim
Domingos Neto (PSD) Sim
Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Sim
Arnon Bezerra (PTB) Sim

PROCAP E TCM INICIAM FISCALIZAÇÃO NO INTERIOR DO CEARÁ


 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), e o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) iniciaram na última semana, de 17 a 21 de outubro, fiscalizações no interior do estado para apurar possíveis situações que podem prejudicar a regularidade do período de transição de governo, o chamado desmonte. 

O primeiro grupo de municípios a receber equipes do TCM e MPCE incluiu Caririaçu, Juazeiro do Norte e Milagres. Esta semana, até o próximo dia 26, a fiscalização será em Canindé, Quixadá e Redenção.

Outros municípios já estão na programação de inspeções, mas a lista será divulgada em momento oportuno “para não comprometer a eficácia das auditorias”, segundo o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar. De modo geral, os trabalhos dos órgãos estão sendo direcionados por aspectos que indicam a possível ocorrência de descontinuidade administrativa ou uso indevido de recursos públicos, tais como: desvio de finalidade na aplicação do erário, dificuldades na transição de governo, risco de endividamento decorrente de atrasos em pagamentos, descumprimento do limite de despesas com pessoal (disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal) e suposto uso da máquina pública com fins eleitoreiros.

A coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, explica que algumas inspeções serão acompanhadas por assessores da PROCAP ou pelos promotores de Justiça da Comarca visitada. As conclusões das fiscalizações podem motivar a abertura de processos no TCM, para apuração de responsabilidades, e resultar em desaprovação de contas, aplicação de multas e determinação de devoluções aos cofres públicos.

Até então, a Ouvidoria do TCM recebeu 25 manifestações provenientes de 20 municípios diferentes relatando possíveis situações de desmonte. As comunicações feitas pela população citam, principalmente: atraso em pagamentos, interrupção de serviços públicos, paralisação de obras e dilapidação de bens.

Ivo Gomes terá salário de R$ 15 mil e Christianne R$ 10 mil

Os vereadores de Sobral já decidiram em primeira votação que o salário do prefeito Ivo Gomes será de R$ 15 mil e da vice-prefeita Christianne Coelho será de R$ 10 mil. Mesmo valor de R$ 10 mil será dado aos novos secretários municipais. A votação aconteceu na sessão de terça-feira e teve dois votos contrários Sílvio Ávila e Fredim do Jaibaras. Os secretários adjuntos e chefes de autarquia da cidades nomeadas a partir de janeiro terão salários fixados em R$ 7.500. O projeto ainda vai passar por mais duas votações antes de ser sancionado pelo prefeito Veveu Arruda.



Multas são reajustadas em até 66%; alterações entram em vigor no próximo dia 1º

 Novos valores das multas e outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entram em vigor na próxima terça-feira, 1º, em todo Brasil. A mudança chega em decorrência da lei federal 13.281, sancionada em maio deste ano. As multas sofreram reajuste de até 66%. 
 
 As infrações leves aumentarão de R$ 53,20 para R$ 88,38. As médias passam de R$ 85,13 para R$ 130,16. As infrações graves serão alteradas de R$ 127,69 para R$ 195,23, enquanto as gravíssimas passam de R$ 191,54 para R$ 293,47. A multa para quem dirigir sob efeito de álcool é reajustada dos R$ 1915,40 para R$ 2.934,70. Se houver reincidência em 12 meses, o valor será dobrado para R$ 5.869,40.

Também sofreu alterações a velocidade máxima das rodovias, sendo elas vias rurais pavimentadas e das estradas não pavimentadas. O limite permitido nas rodovias de pista dupla é de 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e de 90 km/h para outros veículos. Em rodovias de pista simples, o limite é de 100 km/h para o primeiro grupo e de 90 km/h para os demais. O limite para todos os veículos, nas estradas, é de 60 km/h. 

terça-feira, outubro 25, 2016

VEREADORES RECEBERÃO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 2017 EM CIDADE DA PARAÍBA

 A partir de 2017, os nove vereadores de Água Branca, no sertão da Paraíba, vão receber salário mínimo para exercer a função. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos atuais vereadores e passa a valer para os próximos eleitos que tomam posse em janeiro de 2017. Atualmente, cada vereador na cidade recebe R$ 2.700. A cidade tem pouco mais de dez mil habitantes, segundo estimativa do IBGE.

A iniciativa foi do presidente da Casa, Miraci de Sousa, em parceira com outro parlamentar. Ele disse que a decisão foi tomada por conta da crise que atinge o país. “A queda de orçamento do município do mês passado para cá foi de quase 50%. Recebi a ideia de um vereador, vi que era possível, procurei os vereadores e não tive dificuldades”, explicou.

CÂMARA DE COREAÚ COM VELHAS PRÁTICAS PARA ENCOBRIR ERROS


                                               (Equipe do TMC na porta da Câmara de Coreaú)

As contas de governo do ex-prefeito de Coreaú, Carlos Roner, referentes ao exercício de 2010, através do Processo nº  6525/11, tiveram parecer pela desaprovação, por unanimidade, no TCM, ainda, em 2015. Ocorre que, durante meses,  Carlos Roner apresentou uma série de petições sem sentido, para que esta documentação não chegasse à Câmara Municipal nos meses que antecediam às eleições 2016, no intuito claro de se beneficiar com a não apreciação das contas pelo legislativo municipal. As artimanhas corriqueiramente utilizadas por políticos condenados por atos de corrupção e improbidade, visam evitar sua condenação e a sanção de inelegibilidade.

 Entretanto, a novela pode estar longe de acabar. Sábado (22/10) uma equipe do Tribunal compareceu à Câmara de Coreaú para que o presidente Manoel Gonçalo, recebesse o processo para, finalmente dar início ao procedimento de praxe. Para espanto da população e dos vereadores presentes Regina Flavia,   Caboré, Chico Deca e João Godô, o presidente é mais 4 vereadores que apoiam Roner simplesmente sumiram, e a sessão da Câmara,  que estava programada para ser realizada  simplesmente não aconteceu. O mais grave, o secretário do presidente, Antonio Serviço, se negou a receber os autos do processo, cabendo a Vereadora  Regina Flavia, primeira Secretaria da Câmara, a receber a documentação para que o presidente Manoel Ferreira de Aguiar se digne em cumprir o seu dever e seguir o andamento do caso. Agora se pergunta: Será que não terá mais sessão na Câmara de Coreaú até o final do ano somente para beneficiar o prefeito eleito? Com a palavra os vereadores e o Ministério Público local.

segunda-feira, outubro 24, 2016

Para o economista e aposentado do BNB, José Nilton Mariano Saraiva,O déficit da Previdência é uma farsa grotesca

  Com o título “A farsa do déficit da Previdência”, eis artigo do economista José Nilton Mariano Saraiva, também aposentado do Banco do Nordeste. Ele diz que o governo federal avacalhou o sistema previdenciário, a partir do momento em que usou verbas do setor para fechar rombos. Confira:

Por privilegiar o “social”, a nossa Carta Maior, promulgada em 1988 e até hoje vigente, recebeu na pia batismal (plenário do Congresso Nacional) a denominação de “Constituição Cidadã”, conforme tão bem expressou à época o Deputado Ulysses Guimarães, então presidindo a sessão solene.

Dentre outros benefícios ali insertos, nascia o sistema de “seguridade social”, composto pelos setores de saúde, assistência social e previdência. Na arquitetura de tão importante projeto de proteção social, o “Congresso Constituinte” houve por bem que, de par com as obrigatórias contribuições de empregados e empregadores sobre a folha de pagamento, à seguridade social seriam garantidas fontes de recursos estáveis e perenes, conforme estabelece o Artigo 195 e seus incisos, a saber: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL) e a Contribuição sobre os Prognósticos de Jogos Esportivos (loterias, patrocinadas pela Caixa Econômica Federal), que são pagas pelo conjunto da sociedade porque já embutidas no consumo (não esquecer que a Contribuição sobre Movimentação Financeira-CPMF, enquanto durou também fazia parte de tal portfólio).

Como geralmente na prática a teoria é outra, também aqui, paulatinamente, o próprio Governo Federal tratou de “avacalhar” com o projeto que houvera sido tão criteriosamente desenhado, a partir do momento em que (no primeiro governo FHC), instituiu o mecanismo conhecido por “Desvinculação das Receitas da União- DRU”, que permite a esse mesmo governo desvincular 20% (vinte por cento) das receitas de contribuições sociais (portanto, da seguridade social) para usar em outros gastos, especialmente na obtenção do tal “superavit primário” (pagamento dos astronômicos juros da dívida pública).

E assim, desrespeitando flagrantemente o texto constitucional, de lá até cá parte do volumoso superavit da “seguridade social” tem servido aos propósitos da política fiscal do governo, ao tempo em que, desonestamente, através de maciça campanha publicitária, tenta-se atribuir aos “velhinhos e velhinhas” da previdência social (mormente do setor público) a responsabilidade por um monumental e inexistente “rombo previdenciário”.

Agora mesmo, enquanto alardeia aos quatro cantos a necessidade de uma reforma urgente na “previdência social” (propositadamente isolando-a da “seguridade social”), o ilegítimo governo que se instalou no poder via golpe “midiático-jurídico-parlamentar” tenta avançar mais ainda sobre os recursos da seguridade social ao propor o aumento da tal Desvinculação das Receitas da União-DRU, de 20% para 30%. Ou seja, além de queda… coice.

Enquanto isso, visando “amansar o mercado” e convencer os investidores internacionais a manter as suas aplicações no país com a perspectiva de retornos reais elevados, o governo brasileiro remunera-os com a maior taxa de juros vigente no mundo (com dinheiro oriundo da seguridade social). É ou não uma verdadeira excrescência?

Fato é que, atentos, e de olho no butim, os segmentos econômicos que se beneficiam com o resultado da política econômica de juros altos e com o falso discurso da falência da previdência social – bancos, fundos de previdência privada e seguradoras, dentre outros – literalmente lambem os beiços e afiam os dentes, reforçando a tese terrorista difundida pelo governo da necessidade de privatização da previdência.

Alfim, uma certeza incontestável: o déficit da previdência social não passa de uma farsa grotesca, verdadeiro assalto à classe trabalhadora.

 
*José Nilton Mariano Saraiva,
Economista e aposentado do BNB.

"Combate à corrupção": 98 prefeituras do Ceará são investigadas pela Polícia Federal

 
No Ceará, uma Delegacia da Polícia Federal que apura especificamente casos de corrupção começou a funcionar, em abril deste ano, e já tem 816 inquéritos. 

Transações feitas em 98 Municípios (mais da metade do Estado) estão sendo investigadas pela PF, sob suspeita de desvio de dinheiro público. Alguns esquemas identificados, inclusive parecem com os apurados pela "Operação Lava Jato". Durante três dias, o Diário do Nordeste publicará a série 'Caminhos da Corrupção', sobre vertentes dos "crimes de colarinho branco".

De acordo com o delegado Janderlyer Gomes de Lima, titular da nova Delegacia de Combate à Corrupção (Delecor), em 2017, deverão ocorrer várias operações nas prefeituras cearenses. O intuito da criação da Instituição (inaugurada nas 27 Superintendências da PF) é saber qual destinação tomou o dinheiro desviado; é efetivamente achar os recursos subtraídos. Segundo Lima, bilhões de reais desviados de municípios do Ceará estão sendo rastreados e parte deste dinheiro já foi até enviada para fora do Brasil.

Os principais convênios fraudados no Estado, conforme o delegado, continuam sendo os da Saúde e Educação. "Estes convênios são os que movimentam mais dinheiro e são também os principais alvos dos corruptos. Há uma orientação institucional para que o combate à corrupção seja uma prioridade da PF. Tínhamos a Delegacia de Repreensão de Crimes Financeiros (Delefin), que se transformou na Delecor. Essa nova roupagem tem o dobro de delegados no Ceará. Somos agora 10 delegados para investigar esquemas de corrupção. Em 2017, nossas investigações deverão dar frutos e esperamos ter operações em diversas cidades", afirmou.



Fonte: DN

sexta-feira, outubro 21, 2016

POST DO JORNALISTA ROBERTO MOREIRA SOBRE O AUMENTO DE SUBISÍDIOS DE VEREADORES NO INTERIOR. Farra com dinheiro público no sertão

 Em Iguatu, na maior cara de pau, os vereadores decidiram dobrar os salários, passaram os proventos de R$ 4,8 mil para R$ 10 mil por mês, além da verba de gabinete.
A partir de Iguatu, o Cariri foi contaminado. As Câmaras estão reajustando os salários em percentuais entre 25% e 100%. Juazeiro, Crato e Barbalha estão na pauta.


DEFINIDAS AS EQUIPES DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO EM IPUEIRAS

 Na manhã desta quinta-feira (20) aconteceu na sala de audiências da promotoria de Ipueiras a reunião que marcou o início do processo de transição de governo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito receba do Chefe do Poder Executivo em exercício todas as informações necessárias à implementação da nova gestão, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.

Estiveram presentes no encontro o Promotor de Justiça, Antonio Forte de Sousa Júnior, o Prefeito Raimundo Mariano e o Prefeito eleito de Ipueiras, Nenem do Cazuza, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Diomar Bezerra além dos membros das equipes de transição. Na ocasião, o Prefeito Raimundo Mariano reiterou o seu empenho em deixar a Prefeitura em ordem  para que o Prefeito eleito Nenem do Cazuza receba a prefeitura da melhor forma possível.

O objetivo do trabalho das equipes é garantir a normalidade da administração e a boa e regular aplicação dos recursos públicos nesses últimos meses de gestão.  Para que o trabalho seja feito de maneira mais eficiente foi decretado recesso para atendimento ao público nos órgãos da administração pública. O decreto entrou em vigor no último dia 17 de outubro e segue até o próximo dia 27 de novembro.



Via Sobral de prima

"Nova resolução do Contran": Motoristas que deixarem som em volume alto poderão ser multados em R$ 127,69.

Uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que se o motorista for flagrado com o som audível pelo lado externo do veículo e que perturbe o sossego público, independente do volume ou da frequência, será autuado. A resolução foi aprovada pelo órgão nesta quarta-feira, 19, e prevê multa de R$ 127,69 aos infratores, além de ser considerada infração grave, com perda de cinco pontos na carteira.

Caberá aos agentes de trânsito, registrar esse tipo de infração. A exceção são para os sons dos itens obrigatórios do veículo, como, por exemplo, buzina e sinalizadores de marcha-ré, bem como veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam autorizados por órgão ou entidade competente.  

IMORALIDADE! Vereadores legislam em causa própria reajustando seus subsídios em mais de 100%

 As câmaras de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha devem votar, até o fim deste mês de outubro, os reajustes salariais dos novos vereadores, secretários, vice-prefeitos e prefeitos, para o mandato que se inicia em janeiro de 2017. Com reajustes que vão desde 20% a 65%, os novos salários devem ser questionados por vereadores e pela população, que já marca manifestações.

A principal argumentação nos debates deve ser a crise financeira que assola o país. Sem aumentos nos repasses do duodécimo, subsídio que sustenta os poderes legislativos municipais, os vereadores da atual legislatura aprovaram a nova remuneração dos vereadores e do primeiro escalão das administrações que assumem os cargos a partir de janeiro de 2017.

Em Juazeiro do Norte, maior cidade da região do Cariri, o reajuste dos salários deve ser votado com base no Projeto de Lei protocolado na sessão do dia 13. No projeto, os reajustes para os vereadores devem ficar na casa dos 20%. Os salários sairiam de pouco mais de R$ 10 mil para R$ 12.661,12, obedecendo, segundo o projeto de lei, o teto percentual de 50% do salário de um deputado estadual.

O projeto prevê, ainda, reajuste nos salários de secretários (R$ 12.100,00), vice-prefeito (R$ 21.000,00) e prefeito (R$33.000,00). O salário do presidente da Câmara passa a ser de R$ 26.000,00. Caso permaneçam com esses valores, os aumentos do primeiro escalão de Juazeiro devem chegar aos 65%.

Os vereadores de Iguatu reajustaram os seus subsídios em mais de 100%. De R$ 4.800 passam a ganhar no próximo ano quase R$ 10.000,00. Poranga também reajustou os subsídios passou de R$ 3.800, para R$ 5.000, em Nova Russas de R$ 4.700, para R$ 7.000,00.

quarta-feira, outubro 19, 2016

Foto de Cunha sendo revistado pela PF em aeroporto repercute nas redes sociais

Uma foto em que o ex-presidente da Câmara e deputado federal cassado Eduardo Cunha (PMDB) aparece sendo revistado pela Polícia Federal no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, circula pelas redes sociais causando muita repercussão.

“Eduardo Cunha é revistado por 5min no aeroporto Santos Dumont após passar pelo detector: "Acho que foi uma pulseira".”, diz o post no perfil @JotaInfo.


A imagem repercutiu entre os internautas, que especularam sobre os motivos da revista.



Cunha já havia passado por uma situação polêmica no Santos Dumont no último dia 12, ao desembarcar vindo de um voo de Brasília. O deputado cassado chegou a ser agredido fisicamente por uma mulher.
No Twitter, o peemedebista, que teve o mandato cassado pelo Plenário da Câmara e ainda é réu por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, respondeu que "o mesmo grupinho" que costuma vaiá-lo nos aeroportos tiveram informação de sua chegada.

"O mesmo grupinho da semana passada, liderado pela mesma mulher, estavam ontem me esperando no aeroporto. Óbvio que tiveram a informação da minha chegada, em horário semelhante da semana passada. Continuo a dizer, pode vir me esperar, será um prazer. E não vão me constranger. Se eles perderam as suas boquinhas, o problema é deles", ironizou Cunha.

Mesmo com protestos, Câmara de Barbalha aprova aumento dos subsídios do vereadores, prefeito e vice-prefeito


Mesmo com muitos protestos, a Câmara Municipal de Barbalha votou nesta última segunda-feira (17-10-2016), a regulamentação dos subsídios para os vereadores, prefeito e vice-prefeito a partir de janeiro de 2017. A votação foi acompanhada de dezenas de barbalhenses contrários ao aumento de até quase 100% dos vencimentos. Mas de nada adiantou, pois os vereadores aprovaram o reajuste, que por sinal, é previsto em lei constitucional, uma vez que os subsídios são votados de quatro em quatro anos.

Atualmente, cada vereador  recebe R$ 6.900,00 e salário pode ultrapassar os R$ 10 mil. Segundo o atual presidente da casa, vereador Daniel Cordeiro, dificilmente esse teto será pago, pois não há recurso disponível. “A cada ano o repasse do duodécimo está diminuindo. Hoje mal se paga a todos.

Essa votação é uma obrigação. Tínhamos que votar antes das eleições por imposição do TCM e acredito que pelo menos em 2017 não haverá condições de aumentar o subsídio”, disse o presidente do legislativo barbalhense.


Diário do Cariri

Como artistas e empresários do forró estariam driblando o fisco

 Foi pelo menos R$ 500 milhões, entre 2012 e 2014. O valor é referente aos tributos não pagos pelo conglomerado encabeçado pela A3 Entretenimentos. Foi o que revelou a Polícia Federal após a deflagração da operação For All, realizada ontem, em conjunto com a Receita Federal.

Do total de tributos não pagos pelo grupo, R$ 121 milhões são referente só às bandas, o que inclui Aviões do Forró e Solteirões do Forró.
O esquema consistia na manipulação do valor declarado nos cachês dos artistas. Eles informavam oficialmente cerca de 20% do valor, sobre o qual incidiam os impostos. Em média, esse valor era de R$ 30 mil, depositado em conta bancária. Porém, os outros 80% (cerca de R$ 120 mil) eram pagos em dinheiro mesmo, instantes antes de as bandas subirem aos palcos.

Foram levados para prestar esclarecimentos os vocalistas da banda Aviões do Forró, Solange Almeida e Xand, e o vocalista do Solteirões do Forró, Zé Cantor. Os sócios das empresas, Isaías CDs e Carlinhos Aristides, também foram ouvidos.
Bloqueio de bens

Por decisão da 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará, 163 bens imóveis de pessoas físicas e jurídicas foram bloqueados. Também foram bloqueados 38 veículos de pessoas físicas e 31 veículos de pessoas jurídicas, alguns de luxo.



(O Povo)

terça-feira, outubro 18, 2016

PF INVESTIGA SONEGAÇÃO DE R$ 500 MILHÕES DA EMPRESA DONA DO AVIÕES DO FORRÓ

 A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou na manhã desta terça-feira (18) a Operação “For All”, contra fraudes no Imposto de Renda que teriam sido cometidas pelo grupo A3 Entretenimento, responsável por famosas bandas de forró e casas de show do Ceará, entre elas as bandas Aviões e Solteirões do Forró e o músico Dorgival Dantas.

Conforme a PF, a operação investiga a sonegação de pelo menos R$ 500 milhões no Imposto de Renda dos investigados.

Ao todo, 260 policiais federais e 35 auditores cumpriram 76 mandados judiciais, sendo 32 de condução coercitiva e 44 de busca e apreensão nas cidades de Fortaleza, Russas e Souza-PB. Na capital cearense, os policiais estiveram em prédios da zona nobre, no Cocó e no Meireles.

Além dos mandados, a Justiça Federal também decretou o bloqueio de imóveis e a apreensão de veículos pertencentes a pessoas ligadas ao grupo. Há apenas um mandado sendo cumprido na Paraíba. O restante no Ceará.



(Tribuna do Ceará)

TSE começou a julgar recursos de candidatos que tiveram registro negado



O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar os recursos apresentados por candidatos às eleições municipais deste ano que tiveram o registro de candidatura negado por um juiz eleitoral. Segundo informações do tribunal, a Resolução Nº 23.455/2015 do TSE (Artigo 44) permitiu que o candidato que teve seu registro negado, mas apresentou recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), continue a fazer a campanha até que a ação fosse julgada na instância superior.

Segundo o TSE, a legislação e o Código Eleitoral trazem a possibilidade da apresentação do recurso e estabelecem também o rito do julgamento desses casos. Agora, o TSE vai analisar cada um dos recursos que foram à Corte pelos tribunais regionais Eleitorais.


Novas eleições


Caso o candidato a prefeito que está recorrendo ao TSE tenha obtido o maior número de votos na eleição e o seu recurso não seja aceito pelos ministros, ou seja, o registro seja negado, novas eleições serão feitas no município. A regra passou a valer depois da reforma eleitoral de 2015 que trouxe a modificação para o Código Eleitoral.

De acordo com a Corte, nas localidades que têm uma população com menos de 200 mil habitantes, se a soma dos votos dos outros candidatos concorrentes for menor que 50% ninguém é considerado eleito e ocorre uma nova eleição.

Nos municípios que têm uma população superior a 200 mil habitantes existe a possibilidade de segundo turno. Se na segunda rodada de votação algum dos candidatos estiver com recurso aguardando julgamento, até que saia decisão do TSE ele poderá concorrer.



(com Agência Brasil)

Desmonte de prefeituras: Ceará tem 30 denúncias

 O TCM já recebeu denúncia de desmonte em 30 prefeituras do Ceará, no entanto, o presidente do Tribunal afirma que nem todas as acusações são verdadeiras. Ele afirmou que o tribunal está fiscalizando as noticias via ambiente virtual, bem como com a ajuda do Ministério Público.

Segundo o Francisco Aguiar, no encontro do TCM nesta segunda-feira (17/10) participaram 73 dos 184 prefeitos do Estado. Por outro lado, ele explica que os prefeitos estão tentando fechar as contas, visto as exigências legais impostas pela LRF, daí que muitos estão reduzindo drasticamente as despesas. 

Ele explicou ainda que promotores de justiça e técnicos do TCM visitaram nesta segunda, 6 municípios com denúncias de desmonte.

segunda-feira, outubro 17, 2016

Beneficiário do Bolsa Família doou R$ 75 milhões nas eleições, diz relatório

O sexto batimento de informações do Tribunal de Contas da União (TCU) relativo às eleições municipais 2016, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revela um aumento acentuado do quadro de possíveis irregularidades nas receitas e despesas de campanhas para prefeito e vereador em todo o País. As informações foram publicadas no site do TSE.

Dos indícios de irregularidades envolvendo doações às campanhas, ainda segundo o site do TSE, há o de uma pessoa física que recebe Bolsa Família e fez doação no valor de R$ 75 milhões.  

A lista do Tribunal de Contas da União aponta, ainda, que a quantidade de casos suspeitos chega a 259.968. Ao receber o documento, o TSE compartilhou imediatamente as informações com o Ministério Público Eleitoral (MPE).


(com informações TSE)

Lei por dirigir sem o documento do veículo muda em novembro

 Proprietário de veículo automotor não será mais multado quando for possível verificar a situação do veículo via sistema informatizado.

Além de alterar os limites de velocidade em estradas e rodovias e os valores das multas, a lei Nº 13.281 que entra em vigor a partir do dia 1º  de novembro determina que rodar sem o documento do veículo não necessariamente renderá uma multa ao proprietário.

Segundo o artigo 133, o porte do documento do veículo, o Certificado de Licenciamento Anual, "será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado". Sendo assim, o proprietário acabaria sendo punido se, por qualquer razão, o sistema estiver fora do ar ou o fiscal que fizer a abordagem não conseguir acessá-lo. 

Procurado, o Ministério das Cidades afirmou que "a lei veio para amparar o procedimento do agente de trânsito, que quando estiver com acesso à rede de dados do Sistema Nacional de Trânsito não será mais obrigado a solicitar o Certificado de Licenciamento Anual do veículo ao condutor. No entanto, continua sendo obrigação do condutor portar o Certificado de Licenciamento Anual do veículo em todas as situações". 

Vale lembrar que isso não isenta a obrigatoriedade de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida. Dirigir sem estar com a CNH ou o documento do veículo é infração leve, sujeita a multa de R$ 53,20 e mais três pontos na habilitação, além de o veículo ficar retido no local até a apresentação dos mesmos. Contudo, dirigir sem possuir CNH ou com o documento suspenso é infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH. Os valores citados acima serão reajustados a partir de 1 de novembro.

PROCAP cumpre mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Catunda

 A Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), cumpriu na tarde desta sexta-feira (14), com o apoio da Polícia Civil, mandados de busca de apreensão nas secretarias municipais, no gabinete e residência do prefeito de Catunda, Antônio Pereira Leitão. 

Os mandados foram expedidos pelo desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, com o objetivo de investigar suposto esquema de servidores "fantasmas" na gestão municipal.

     A "Operação Visagem" tem à frente a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele Pontes, e os promotores de Justiça Guilherme de Lima Soares, Régio Lima Vasconcelos e Ronald Fontenele.

FILHAS DE SERVIDORES FICAM SOLTEIRAS PARA RECEBER PENSÃO


Ao longo de três meses, ÉPOCA consultou o Ministério do Planejamento e os órgãos de Previdência estaduais para apurar os valores pagos, o número de pensionistas e a legislação. Ao menos 14 Estados confirmaram pagar rendimentos remanescentes para filhas solteiras, embora todos já tenham mudado a lei para que não haja novos benefícios.

Hoje, as pensões por morte são dadas a filhos de ambos os sexos até a maioridade e, por vezes, até os 24 anos, se frequentarem faculdade. Santa Catarina, Amapá, Roraima, Tocantins e Mato Grosso do Sul informaram não ter mais nenhum caso. Distrito Federal, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Rondônia e Piauí deram informações incompletas ou não forneceram a quantidade de pensionistas e o valor gasto. ÉPOCA não conseguiu contato com a Paraíba. É provável, portanto, que os números sejam superiores aos 139.402 apurados e aos R$ 4,35 bilhões.

Oriunda de uma época em que as mulheres não trabalhavam e dependiam do pai ou do marido, a pensão para filhas solteiras maiores de 21 anos pretendia não deixar desassistidas filhas de servidores mortos. Hoje, a medida dá margem a diversas fraudes. Para ter o direito, a mulher não pode se casar ou viver em união estável. Para driblar a lei e seguir recebendo os benefícios, muitas se casam na prática. Moram com o marido, têm filhos, mas não registram a união oficialmente.

quinta-feira, outubro 13, 2016

TCM constata que vários Portais de Transparência estão irregulares

 Avaliação mensal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revelou que os portais de 29 prefeituras e 51 câmaras municipais apresentam problemas por conta de descumprimento à Lei da Transparência. As falhas se referem à falta de divulgação em tempo real e ausência de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária das receitas e despesas.

O TCM já abriu processos que podem resultar em multa e desaprovação de contas dos responsáveis e encaminhou a lista ao Governo do Estado, uma vez que as irregularidades cometidas comprometem a liberação de recursos estaduais por meio de convênios.

A relação completa dos nomes está disponível no site do órgão (AQUI), lembrando que, essas informações podem ser atualizada caso ocorram correções de falhas pelas administrações.

INSS AMPLIA PENTE-FINO E REVISA AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO




O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está revisando outros benefícios por incapacidade, além dos incluídos no pente-fino da medida provisória 739.
Segundo o presidente do instituto, Leonardo Gadelha, não há uma orientação específica para ampliar a revisão, mas a medida do governo pode ter motivado atenção maior a outros casos.

Um dos focos tem sido o auxílio suplementar por acidente de trabalho. Segundo o Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados), aposentados que têm esse auxílio, anterior ao auxílio-acidente, estão recebendo cartas informando que o acúmulo do benefício com a aposentadoria é indevido e que o dinheiro terá que ser devolvido. Em um dos casos, a cobrança é de R$ 75 mil.

O aposentado que receber a correspondência deve entrar com recurso administrativo, afirma a advogada Tônia Galleti. Porém, provavelmente será necessário recorrer à Justiça para impedir a cobrança da dívida.

“REELEIÇÃO” VAI PARA DISCUSSÃO DIA 18

A reforma política e as eleições municipais foram dois assuntos tratados pelo presidente Temer e o ex-presidente FHC hoje no Palácio do Jaburu em Brasília (DF) .

A partir da próxima semana, líderes dos partidos devem discutir a reforma política e tratar de alterações no sistema eleitoral. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou na terça-feira, 11, que há uma reunião marcada com os líderes e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no próximo dia 18, para tratar do tema.

quarta-feira, outubro 12, 2016

“Quem não tem dinheiro, não tem que fazer universidade”, diz deputado

 O deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) tentou justificar o seu voto favorável à PEC 241, afirmando que “quem não tem dinheiro não estuda”, porque o governo não deve gastar diheiro com o ensino superior. E disse mais. Segundo ele, “o governo vai deixar todo mundo no fundamental” e que “universidade tem que cortar mesmo”.

Questionado se o governo não deveria cortar de quem tem, Marquezelli disse: “Tem que cortar universidade, tem que cortar”. E completa: “Nós vamos deixar (o investimento) no ensino fundamental. E quem pode pagar (universidade), tem que pagar. Meus filhos vão pagar”, argumenta Marquezelli. “Quem não tem (dinheiro), não faz”.

Novamente questionado sobre pessoas que não têm acesso à saúde, podendo só contar com o sistema público, o parlamentar é enfático: “Como que não tem? Se cuida! Eu vi um cara reclamando aí com um cigarro na mão, reclamando que não é atendido. O cara fuma três maços de cigarro por dia…”.

Nelson Marquezelli foi alvo da Operação Alba Branca que apontou a distribuidora de bebidas do deputado como um dos endereços de suposta entrega de propinas da quadrilha da merenda escolar que agia em pelo menos 22 prefeituras e mirava em contratos da Secretaria da Educação do governo Geraldo Alckmin (PSDB). O deputado nega as acusações.

terça-feira, outubro 11, 2016

Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida



A Câmara dos Deputados começou a votar nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pelas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica.

O mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que precisa ser aprovado por dois terços da Câmara e do Senado, em duas votações em cada Casa, também modifica a regra de reajuste do salário mínimo oficial, que se limitará à variação da inflação. Entenda o que é a proposta e suas principais consequências.

A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo declarado frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por 20 anos um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais - o que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento - fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Por que o Governo diz que ela é necessária?

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, justificou a medida dizendo que "não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal." Para a equipe econômica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar "a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda". Representantes do Governo dizem que a regra é a maneira de conter os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos. Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo está atacando os gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas. O Governo Temer não cogita, no momento, lançar mão de outras estratégias, como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a sanar o problema do aumento de gastos.

O que dizem os críticos da PEC?

Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos. A Fazenda afirmou que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. "Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação", diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. "Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar", complementa. Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais. Os críticos argumentam que, na pior das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia voltar a crescer, o Estado brasileiro já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. O investimento em educação pública é considerado um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

Quando a PEC começa a valer?

Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer à partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?

A proposta também inclui congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. A regra atual para o cálculo deste valor soma a inflação ao percentual da taxa de crescimento real do PIB. Em outras palavras, a nova regra veta a possibilidade de aumento real (acima da inflação). Além de ser o piso dos rendimentos de um trabalho formal regular no Brasil, o salário mínimo também está vinculado ao pagamento de aposentadorias e benefícios como os, por lei, destinados a deficientes físicos.

O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?

Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal, por exemplo (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).

A PEC do teto vale para os Estados também?

A PEC se aplicará apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto não há consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.

Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?

Os críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país. "A população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, nos vinte anos de vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualificação", disse o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, ao site Anped, que reúne especialistas em educação.

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?

Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento". A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público". A Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não existe “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes".

O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?

A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.


(com informações do jornal espanhol El País)

Destaque

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