quinta-feira, setembro 01, 2016

JUSTIÇA FEDERAL ANULA MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FORTALEZA, ENTRE 2006 E 20011


As multas de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran/CE) no período entre 27 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2011, provenientes de equipamentos de fiscalização eletrônica, foram anuladas pela Justiça Federal. A decisão, do último dia 22 de agosto, atende à ação movida pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) e determina que os órgãos devolvam os valores cobrados, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com acréscimo de juros.

Legalidade

O despacho refere-se a ação movida ainda em 2012, quando o MPF-CE questionou a legalidade do uso dos equipamentos de fiscalização classificados pelo Código Brasileiro de Trânsito (CBT) como estáticos (conhecidos popularmente por radares móveis) e lombadas eletrônicas sem a realização de estudos técnicos prévios demonstrando a necessidade de instalação.

Anulação

Oscar Costa Filho esclarece, ainda, que as multas anuladas não devem ficar somente de 2006 à 2011, época de instalação dos equipamentos, havendo registro de infrações que ultrapassam esse período. Segundo o procurador, será solicitado, hoje, a juíza responsável

para que explicite isso no processo. "Esse período não alcança todas as multas que esses equipamentos produziram", comenta. As assessorias de comunicação do Detran/CE e da AMC informaram, na noite de ontem, ainda não terem sido notificados da decisão.



(com informações Diário do Nordeste)




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