sexta-feira, agosto 05, 2016

MPCE recomenda que prefeito de Crateús demita servidores contratados temporariamente

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Tutela Coletiva (NUTEC) – 9ª Unidade Regional com sede em Crateús, emitiu, na última terça-feira (02/08), recomendação direcionada ao prefeito de Crateús, Antônio Mauro Rodrigues Soares, para que ele demita, até a próxima sexta-feira (05/08), todas as pessoas contratadas ilegalmente para ocupar os cargos públicos da municipalidade, por meio de contratação temporária realizada em desacordo com a Constituição Federal, rescindindo assim todos os vínculos nulos das pessoas que continuam ilegalmente no serviço público. É recomendado ainda que ele se abstenha de contratar por tempo determinado, a não ser nas hipóteses legais previstas e com a observância das vedações no período eleitoral.

Os promotores de Justiça do NUTEC da 9ª Unidade Regional responsáveis pelo procedimento, Francisco Ivan de Sousa e Lázaro Trindade de Santana, comunicam na recomendação que, através de documentação de Inquérito Civil Público instaurado na Comarca, “teve-se a notícia de um número excessivo de contratos temporários, inobstante a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no Município de Crateús, no qual ainda cadastro de reserva pendente de nomeação”. De acordo com eles, “a maioria de tais funções ocupadas no município, a toda evidência, não possui caráter excepcional, sendo irregular o seu preenchimento através da contratação temporária.”

O prefeito de Crateús deve comprovar o cumprimento integral da recomendação até o dia 12 de agosto de 2016, pois a inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo MPCE, inclusive o ajuizamento de ação civil pública para exoneração dos contratados temporários (com pedido liminar) e condenação por improbidade administrativa do prefeito de Crateús. 
 

Com informações do MP CE

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