terça-feira, junho 21, 2016

Tribunal de Justiça do Ceará condena ex-prefeito de Poranga a devolver R$ 47 mil

 A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o ex-prefeito do Município de Poranga, Abdoral Eufrasino de Pinho, por improbidade administrativa. Ele terá de devolver ao erário R$ 47.119,01 pagos em medicamentos sem a realização de licitação, entre outros valores que serão apurados e atualizados na fase de liquidação de sentença.

Para a relatora do caso, desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, “diante da narrativa dos fatos, não há como acolher a alegativa acerca da inocorrência de lesão ao erário, pois o referido dano restou devidamente demonstrado por farta documentação, apreciação de fatos e provas. Assim, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos comprova de maneira suficiente o prejuízo ocasionado ao erário”.

Entre as irregularidades apontadas na denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), durante o exercício de 1998, estão má gerência de recursos públicos nas obras de colégios, ausência de licitação na compra de medicamentos sem comprovação dos beneficiários, e contratação irregular de credor para obra de abastecimento de água. O total do prejuízo causado ao patrimônio público seria de R$ 119.109,69. 
 

Fonte: TJ CE

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