sábado, abril 23, 2016

Nova Russas. Má gestão da saúde pública leva o município a maior epidemia de sua história



Foto ilustrativa
 Não gosto muito de atribuir culpa ou responsabilidades a pessoas pelo fracasso, seja ele qual for. Mas, no caso, da epidemia de doenças provocadas pelo mosquito Aedes aegypti a saber: zika vírus, dengue e a chinkungunya, que vivenciamos neste momento em Nova Russas, a culpa, a responsabilidade, são todas daqueles que sabiam o bem que deveriam fazer e não o fizeram, ou seja, foram no mínimo, omissos.

Vamos falar um pouco dos princípios constitucionais administrativos
A Constituição Federal de 1988 (vigente) tem como princípios orientadores de sua administração os seguintes vetores constitucionais: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Vejamos o comando constitucional que os cita: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

Em uma singela análise podemos conceituar os princípios como comandos constitucionais obrigatórios a serem seguidos pelos os entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal), ou seja, são as proposições basais, essenciais, típicas que condicionam todas as atividades estatais. Os Princípios a cima mencionados são os alicerces do Estado Federativo Brasileiro.

Dentre os princípios constitucionais, vamos nos concentrar no da Eficiência, pois é neste comando principiológico que o governo municipal de Nova Russas menos observa, pois se abstém de praticar comportamentos efetivos para solução do problema, a saber, diminuição das doenças oriundas do mosquito Aedes aegypti.

Alexandre de Moraes, quando trata da Administração Pública arrisca o imediato conceito ao comando principiológico:
“Princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos. ”

Vê-se no conceito ofertado pelo ilustre doutrinador que cabe a administração pública municipal (e as demais) a persecução do bem comum mediante uma atuação eficaz, que ela pratique comportamentos em busca de um serviço de qualidade. Toda a estrutura administrativa (que vai do prefeito aos agentes de endemias) deve agir de modo proativo, utilizando todas as ferramentas possíveis para atingir resultados satisfatórios (no caso aqui referido, é a diminuição/não proliferação das mazelas da dengue e das outras doenças ofertadas pelo mosquito). 

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao tratar do princípio em comento, demonstra as duas faces do comando constitucional, verbis:
“O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”.

Infelizmente, como já mencionado, a Administração Pública novarussense não se organizou, nem se estruturou, e muito menos se disciplinou para alcançar os melhores resultados quando do combate do mosquito Aedes aegypti. Nunca na história do Município, se viu tamanho desajuste por causa de um mosquito.

Demonstrado os princípios constitucionais administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e principalmente o da eficiência) e a omissão do governo de Nova Russas a tais comandos constitucionais.

Muito bem! Embora o senhor prefeito municipal e sua secretária de saúde que até hoje, não mostrou a que veio, andem dando entrevistas em rádios locais tentando eximir-se de culpa e até atribuir a responsabilidade pelo caos atual, a população do município, os respectivos gestores, sabem que foram relapsos, negligentes e que não foram responsáveis em relação as medidas a serem adotadas.

Omissão administrativa e a responsabilidade civil do governo de Nova Russas

A omissão inicia-se na ocorrência do contraimento das doenças zika vírus, dengue e a chikungunya por parte dos cidadãos novarussenses, posto que, denota-se que o mister público da saúde em caráter preventivo não foi eficiente e (nem mesmo) eficaz o suficiente para impedir a conjuntura epidêmica na localidade.

O município não atuou de modo diligente para evitar e/ou frear o avanço das doenças, incorrendo em ilicitude prevista no art. 186 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo presente é bastante claro, afirmando que aquele (in casu o município de Nova Russas) que por ação ou omissão (no presente caso omissão), violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito. E de acordo com o art. 927, também do Código Civil, todo ilícito deve ser de reparado, verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 

A omissão injustificada do município de Nova Russas que acarretou violação dos direitos constitucionalmente (no caso a violação a saúde da população) assegurados aos cidadãos do Município deve ser reparado civilmente, ou seja, haverá de ter reparação financeira ao adoentado, seja ela moral ou material.

O leitor mais atento irá fazer a seguinte pergunta, quais são os comandos constitucionais que foram violados em virtude da omissão dos gestores do município de Nova Russas? A reposta segue abaixo (todos os artigos estão presentes na Constituição Federal):
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
Esse dever do Estado é efetivado por meio de políticas públicas, sociais e econômicas que apresentem como desígnio a diminuição (ou mesmo não aparecimento) de doenças, a ascensão, o amparo e o recobramento da saúde. Evidencia-se seu calibre preventivo.

De modo inclusivo, o art. 198, II, do texto constitucional preceitua que as ações e serviços públicos de saúde organizam-se para o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, entre outras diretrizes.

 Destaca-se que a atuação estatal-municipal das atividades ligadas a saúde devem necessariamente desenvolver políticas públicas de prevenção (in casu prevenção ao nascimento do mosquito aedes egpyti).

Então senhor prefeito! Senhora secretária de saúde! Assumam as responsabilidades pelo mau que estão causando ao povo deste município, deixem de fazer propaganda de um carro fumaçê e, de fato, trabalhem por esse povo no sentido de debelar o mais rápido possível a epidemia de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, antes que mais pessoas sejam afetadas e até morram por causa da incompetência de ambos.


Edição e formatação de texto, Luís Augusto

Da responsabilidade civil do governo de Nova Russas - Município do Ceará - pela omissão constitucional ao combate do mosquito aedes aegypti –

Jorge Henrique Sousa Frota
Jorge Frota Advocacia

Advogado militante com experiência profissional de assessoria jurídica no Tribunal de Justiça do Ceará e no Tribunal de Ética da OAB/CE. Pós Graduando em Direito Tributário pela CERS/Estácio.

REFERÊNCIAS.

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

BRASIL.Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. 168p.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.
MORAES, A. de. Direito constitucional 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2004.

Responsabilidade civil do estado nas epidemias de dengue (2012). Thiago Cappi Janini. Curitiba – Paraná.

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