O
Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário da Justiça desta
segunda-feira (7) os detalhes da ação que definiu o rito do
impeachment no Congresso Nacional. O ato abre caminho para os
ministros decidirem se aceitam ou não recurso apresentado pelo
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Apesar
de a oposição ter pressa para instalar a comissão que vai analisar
o assunto na Casa, Cunha já deixou claro que não irá dar andamento
ao pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff enquanto
os embargos não forem julgados.
O
recurso apresentado pelo presidente da Câmara questiona três pontos
da decisão tomada pelos ministros em plenário: os vetos à chapa
alternativa e ao voto secreto para eleição da comissão especial e,
por último, a decisão de dar ao Senado poder para rejeitar o
processo de impeachment.
Por
terem sido apresentados antes da publicação do acórdão, os
embargos de Cunha correm o risco de não serem analisados pelo
Supremo. A Procuradoria-Geral da União, a Presidência e a
Advocacia-Geral da União já se manifestaram nesse sentido, por
considerarem que os recursos do peemedebista foram "intempestivos".
A publicação do texto, porém, abre o prazo para que novos recursos
sejam apresentados.
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