terça-feira, novembro 17, 2015

SOBRE A INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL DO VEREADOR COM O PODER PÚBLICO

 Por incompatibilidade entende-se um impedimento que veda o parlamentar, desde a expedição do diploma ou desde a posse, auferir vantagem, direta ou indiretamente, do Poder Público, ou utilizar-se do mandato para conquistá-la tranquilamente.

De acordo com a Constituição Federal, há dois momentos precisos em que Deputados e Senadores ficam sujeitos à cassação de seus mandatos: a expedição do diploma e a posse. E essas incompatibilidades, também são aplicáveis a nível municipal, por força do que dispõe do artigo 29, IX da Carta Magna, constituindo preceito de inserção obrigatória na Lei Orgânica do Município:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:...IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;...
O artigo 54 da Constituição Federal prevê que os parlamentares, desde que diplomados e empossados, não poderão praticar uma série de atos, que poderiam influenciar em suas atividades próprias:

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