quinta-feira, novembro 05, 2015

Câmara aprova MP que permite quitação de dívidas tributárias




O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 87, a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial.

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O texto aprovado é o parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Entre os destaques apresentados, o PPS, pretende retirar do projeto artigos que dão mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo) por meio de informações que as empresas serão obrigadas a enviar ao Fisco.

Agência Câmara

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