quarta-feira, julho 29, 2015

SERÁ POR FALTA DE DINHEIRO?

PREFEITURAS CEARENSES VÃO PARAR NO DIA 31/07

É crime - pois o trabalhador não tem a opção de trabalhar - acaba constrangido

LOCK-OUT É PROIBIDO PELA CLT E É TIPIFICADO COMO CRIME PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - E VIOLAR LEI É ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A greve, que é instrumento dos trabalhadores, não dos patrões, é democrática, porque mesmo deflagrada, o trabalhador pode ou não aderir a greve. JÁ O LOCK-OUT é crime, exatamente porque o trabalhador, no caso o servidor, não tem a opção para trabalhar, não tem o direito de votar, der escolher, é decisão do patrão... porque os municípios fecharão as portas do setor públicos, pouco importando a opinião dos trabalhadores municipais.  ATO UNILATERAL, CONSTRANGEDOR, VIOLENTO...Eis o que consta no site da Aprece:

Para denunciar a atual situação de crise financeira das administrações municipais devido à seca e políticas nacionais e estaduais que impactam sobre a economia municipal, as prefeituras do Ceará fecharão as portas no dia 31 de julho. Não haverá expediente interno e somente a emergência hospitalar estará funcionando normalmente. A meta é chamar a atenção dos parlamentares, governo federal e estadual, imprensa e a população sobre as dificuldades enfrentadas pelas gestões municipais. Ressaltando que a crise é o reflexo do desequilíbrio das finanças municipais e evidencia que a receita recolhida hoje não satisfaz ao acréscimo de responsabilidades repassadas aos municípios pela União. O dia 31 será um ato público onde prefeitos, prefeitas e população irão debater sobre a atual situação e os problemas que afligem o município.

Em nenhum momento dizem que o objetivo é PARA MELHORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PÚBLICOS, QUE É PARA VALORIZAR OS SERVIDORES, QUE É PARA CUMPRIR A LEI DO PISO, QUE É PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA... Eles só querem 03 coisas: Dinheiro... dinheiro... dinheiro e mais dinheiro... e depois de receber tanto dinheiro querem mais dinheiro...Consta a proibição do lock-out também no artigo 722, da CLT:

DO "LOCK-OUT" ...

 Art. 722 - Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:
a      
   a) Multa...
  b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;
   
§ 3º - Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.

O LOCK-OUT É Tipificado como crime no artigo 197, II, do Código Penal Brasileiro, logo o que a Aprece está convocando é para prática de um crime:


Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
        I - ..............................
    II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
        
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.


A Lei de Greve, Lei Federal nº 7783/89, em seu artigo 17, proíbe o lock-out, nos seguintes termos:

 Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Por fim, conforme o artigo 11, da Lei de Improbidade, violar lei é ato de improbidade administrativa. LOGO O EVENTO CAPITANEADO PELA APRECE É UM CONVITE Á IMPROBIDADE.

Via Valdecy Alves


RELEMBREMOS MATÉRIAS DOS DOIS PRINCIPAIS JORNAIS DO CEARÁ. AÍ ESTÁ A RAZÃO DA FALTA DE DINHEIRO NAS PREFEITURAS, A CORRUPÇÃO!

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