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MP recomenda à Prefeitura de Tauá que se abstenha de contratar terceirizados


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos, expediu uma Recomendação direcionada à prefeita do Município de Tauá, Patrícia Aguiar. O documento, assinado na última quarta-feira (22), solicita que a prefeitura se abstenha de contratar servidores temporários para integrar órgãos do Poder Público Municipal para os quais existam candidatos aprovados no último concurso público realizado.

O MPCE recebeu denúncias de que, apesar de existirem candidatos aprovados em concurso público para o cargo de professor, a prefeitura contrataria profissionais temporários para trabalhar no novo Centro de Educação Infantil de Tauá, que será inaugurado em breve. A decisão fere a Constituição Federal, que determina a imprescindibilidade do concurso para a investidura em cargo ou emprego público e autoriza a contratação temporária somente nos casos de excepcionalidade, e não para substituir concurso público.


Dessa forma, caso haja necessidade de novas contratações, a Prefeitura de Tauá deve nomear os candidatos que figuram na lista de classificáveis no concurso público realizado no ano de 2014. A contratação irregular de servidores temporário é objeto de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPCE contra a gestora municipal de Tauá. A ação tramita na 2ª Vara da Comarca de Tauá.

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