DECRETO
Nº31.752, 24 de junho de 2015. DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL,
CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ AFETADAS PELA SECA
DECRETA:
Art.1º – Fica declarada a existência de situação anormal
provocada por desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada
como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos Municípios constantes no Anexo
Único deste decreto. §1º – Ratificam-se as declarações de
situação de emergência estabelecidas nos Decretos Estaduais
nº31.717, de 29 de abril de 2015, e nº31.725, de 21 de maio de
2015. §2º – Esta situação de anormalidade é válida para as
áreas dos Municípios já homologados pelo Governo do Estado por
meio dos Decretos referidos no §1º, assim como os entes constantes
no Anexo Único deste Decreto, comprovadamente afetadas pelo
desastre, conforme Formulário de Informações sobre Desastres –
FIDE, integrante do processo de declaração de Situação de
Emergência dos referidos Municípios. Art.2º – Confirma-se a
mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no
âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos Municípios
atingidos, mediante articulação com todas as setoriais do Governo
Estadual, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC e
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC. Art.3º –
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo
vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art.4º –
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de
junho de 2015.
Camilo
Sobreira de Santana
GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ
Delci
Carlos Teixeira
SECRETÁRIO
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO
ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº31.752, DE 24 DE JUNHO 2015
MUNICÍPIOS:
1.
Acopiara 2. Alto Santo 3. Antonina do Norte 4. Aracoiaba 5. Araripe
6. Barreira 7. Barroquinha 8. Bela Cruz 9. Campos Sales 10. Canindé
11. Cariré 12. Carnaubal 13. Cedro 14. Croatá 15. Fortim 16. Graça
17. Guaraciaba do Norte 18. Hidrolândia 19. Icó 20. Independência
21. Itapiúna 22. Jaguaribara 23. Jardim 24. Jati 25. Jucás 26.
Madalena 27. Meruoca 28. Milagres 29. Missão Velha 30. Morada Nova
31. Mucambo 32. Nova Russas 33. Ocara 34. Pacujá 35. Palhano 36.
Paramoti 37. Pindoretama 38. Potengi 39. Reriutaba 40. Santana do
Acaraú 41. São Benedito 42. Senador Pompeu 43. Tarrafas 44. Varjota
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