DURAÇÃO
DE MANDATOS DE MESAS DA CÂMARA E SENADO
Em
razão da mudança do mandato eletivo para cinco anos,
correspondente a uma legislatura, a emenda adequa a
Constituição para prever que as eleições das Mesas Diretoras da
Câmara e do Senado ocorrerão no primeiro dia de cada metade da
legislatura (cerca de 2,5 anos). Será vedada a recondução aos
mesmos cargos na eleição subsequente, seja dentro da mesma
legislatura ou em outra.
VOTO
IMPRESSO
Com
o objetivo de aumentar o controle do eleitor e de permitir
auditorias nas urnas eletrônicas, a emenda prevê que a urna deverá
imprimir o voto, a ser conferido pelo eleitor antes da conclusão da
votação. O voto impresso dessa maneira será depositado
automaticamente em local lacrado.
COMO
FICA O PROJETO DE INICIATIVA POPULAR
A
apresentação de projeto de iniciativa popular foi facilitada.
Atualmente, ele pode ser apresentado à Câmara se for subscrito
por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos
por cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um
deles. Esse 1% corresponde a cerca de 1,5 milhão de assinaturas.
O
texto da emenda diminui a quantidade de assinaturas para 500 mil nas
mesmas cinco unidades federadas. Também diminui a adesão em cada
estado para 0,1% dos eleitores.
DEPUTADOS
INCLUEM FIDELIDADE PARTIDÁRIA NA CONSTITUIÇÃO
O
plenário da Câmara aprovou, por 433 votos a 7 e 2 abstenções, a
emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) à reforma política
(PEC 182/07, do Senado), que reúne vários temas em um único
texto, como fidelidade partidária, projetos de iniciativa popular,
voto impresso e eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do
Senado.
Quanto
à fidelidade partidária, o texto determina a perda do mandato
daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção
será para os casos de “grave discriminação pessoal, mudança
substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”.
Também não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou
incorporação do partido político, nos termos definidos em lei.
