quarta-feira, abril 01, 2015

Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprova tramitação da PEC que reduz maioridade


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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Houve protestos e bate-boca durante a sessão, que terminou com placar de 42 votos a favor da admissibilidade da proposta e 17 contra. Defensor da PEC, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer dar celeridade à votação.

A proposta segue agora para análise em comissão especial, que será instalada na próxima quarta-feira, 8/4. Eduardo Cunha garantiu que iria colaborar para a votação da proposta.  “Pessoalmente, eu sou favorável à aprovação da matéria.

 Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível.”

Tumultuada, a sessão causou forte reação de parlamentares do PT, Psol e PCdoB contrários à medida. Após o resultado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que entraria com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de barrar a tramitação da proposta. 

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