sexta-feira, janeiro 16, 2015

MP cobra da Prefeitura de Santa Quitéria o pagamento de salários atrasados


O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação de Execução de Título Judicial em desfavor do Município de Santa Quitéria, representado pelo prefeito Fabiano Lobo Mesquita, com o objetivo de que sejam quitados os débitos referentes a salários de servidores públicos municipais. O documento foi assinado no último dia 7, pela promotora de Justiça Luciana Costa Girão.

TAC

É ressaltado na ação executiva que o Ministério Público já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o ente municipal, no sentido de que o débito seria quitado em seis parcelas, contudo o pactuado fora descumprido pelo prefeito de Santa Quitéria.

Improbidade

Nos autos da ação judicial menciona-se que a atitude omissiva do poder público municipal é grave e desrespeitosa com a política salarial, indicando inclusive a prática de improbidade administrativa e crime de responsabilidade pelo gestor.

E ainda


Por fim, o MPCE pleiteia citação do gestor para o efetivo pagamento dos valores devidos, sob pena de aplicação de multa diária e bloqueio das verbas oriundas de repasses, tais como FPM, ICMS, Fundeb e etc.

Com informações do MPE

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