Pular para o conteúdo principal

MUNICÍPIOS BRASILEIROS TÊM ATÉ 31/12 PARA ASSUMIR ILUMINAÇÃO PÚBLICA


No dia 31/12/2014, encerra-se o prazo para que as distribuidoras concluam o processo de transferência dos ativos de iluminação pública(IP), conforme determinação da ANEEL. Até agora, dos 5.564 municípios brasileiros 3.755 assumiram os ativos, ou seja, ainda faltam 1.809 – 32,51% do total. Os estados mais críticos são Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e Ceará, sendo que em MG – dos 853 municípios apenas 19 estão com os ativos, em SP – apenas 129 dos 645, em PE – apenas 7 dos 185, e no Ceará – apenas um dos 184. Além disso, existem municípios nos estados do Amapá, Paraná e Roraima que não estão com os ativos de IP.


Base Legal

O art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece competência aos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública. Conforme o artigo 149-A da CF, o município poderá dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP.
Não há ingerência da ANEEL no estabelecimento da CIP e a sua fiscalização também não é competência da Agência, mas dos órgãos de controle municipais.

A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, definia que a distribuidora deveria transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras, no prazo máximo de 24 meses, que acabou sendo prorrogado duas vezes pela Agência.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Como a crítica de um global faz bem… Jericoacoara ganha 40 policiais para policiamento

A Vila de Jericoacoara tinha tudo pra ser o local mais tranquilo do mundo. A aldeia e visitada por turistas de todo o planeta que veem em busca de paz, lazer e aproveitar as belas praias, dunas e lagoas, além do sol. As ocorrências policiais registradas com marcas de violência e motes, o abundante tráfico e consumo de drogas, ameaçam os visitantes.

O governo do Ceará decidiu intervir. Escalou um comando militar com destacamento de 40 homens para atuar na vila e vai instalar uma delegacia. Não seria necessário se a comunidade lutasse pela preservação e denuncia-se os marginais que querem estragar um paraíso global.

Itens da nova legislação trabalhista são questionados em ações no STF

As novas regras da legislação trabalhista entraram em vigor neste sábado (11) e parte dos itens é alvo de questionamentos em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde a sanção da lei, em julho, ao menos quatro ações passaram a tramitar na Corte para contestar pontos da nova legislação.

Em todas essas açõs, os ministros responsáveis pela análise inicial, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, optaram por não conceder, de imediato, decisões liminares (provisórias) e suspender as regras.

Assim, a tendência é que as ações sejam levadas ao plenário do STF para que as regras sejam discutidas mais a fundo por todos os 11 ministros da Corte.

Ainda não há data prevista para esses julgamentos. Só deverão ser realizados depois que o Executivo e Legislativo (responsáveis pela nova lei) se manifestarem nos processos, o que ainda não ocorreu.

Para derrubar qualquer alguma nova regra, serão necessários os votos de, pelo menos, 6 dos 11 ministros da Corte. Ou seja, a maioria deverá considerar que a n…

MAIS UM SUPLENTE CHEGA AO SENADO SEM UM SÓ VOTO

Em artigo, o jornalista Hélio Doyle fala sobre a licença do senador Cristovam Buarque, eleito pelo PDT e hoje PPS. Cristovam testará sua popularidade pelo país para uma possível candidatura à presidência da República. Em seu lugar, no Senado, assumirá o suplente Wilmar Lacerda, do PT. Doyle  aborda os privilégios inerentes ao cargo que, a partir de dezembro, Lacerda terá, apesar de não ter recebido nenhum voto popular. Entre os benefícios, salário de R$ 33 mil mensais e um excelente plano de saúde vitalício extensivo aos dependentes.

Estado patrão e explorador

As eleições nacionais se avizinham. Ninguém sabe ao certo qual será a pauta que vai centralizar as atenções dos candidatos. Porém, é possível antecipar uma certeza: a maioria vai prometer mundos e fundos com um Estado tentacular, patrão, interventor e paternalista. Mais do mesmo que foi oferecido ao povo brasileiro ao longo de praticamente toda a história republicana nacional. Com sorte, pode aparecer um ou outro concorrente que não vai propor fórmulas milagrosas, mas sim a mais óbvia promessa para combater os vícios estatais e estabelecer as virtudes das liberdades econômicas.
No caso, desestatizar o País e a nossa política que, como de resto, é dependente do Estado. Não será preciso dizer muito. Basta mostrar o País que temos hoje após décadas e décadas de Estado interventor e baixo nível de liberdade econômica.
Sim, a pobreza no Brasil e a concentração de renda se relacionam muito mais com a intervenção do Estado na economia do que com razões supostamente estruturais. Puxemos dos arq…

Reforma trabalhista: saiba o que muda e quais profissões serão afetadas

Em vigor a partir deste sábado (11), a reforma trabalhista traz regras que alteram a legislação atual e novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a do teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).
A nova legislação trabalhista se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e também àquelas que dispõem de legislações específicas – como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos – no que for pertinente. As novas regras não afetam trabalhadores autônomos e servidores públicos estatutários, por não estarem vinculados à CLT.
Pelas características das atividades desempenhadas, alguns setores tendem a ser mais atingidos pelas novas normas. Quem trabalha em empresas de tecnologias e sta…