sexta-feira, janeiro 31, 2014

Jogador chama assistente de “gatinha”, solta beijo e depois é expulso da partida



















Essa é do Blog do Mário Kempes:

Na partida Guarani 1×0 Ferroviário, na última terça-feira, em Juazeiro do Norte, pela 9ª Rodada do Campeonato Cearense, aconteceu um fato inusitado. O jogador Sadrak tentou dar uma de gaiato com a assistente Carolina Romanholi e se deu mal.

Na saída do trio de arbitragem, no intervalo do 1º para o 2º tempo, o meia do Guarani se dirigiu à assistente e a chamou de “gatinha”. Ela o recriminou, mas o atleta não satisfeito, soltou um beijo.

Carolina solicitou, então, ao árbitro Glauco Feitosa que o jogador recebesse cartão amarelo.

 Na volta do time, Sadrak recebeu a advertência. Com a bola rolando, o camisa 8 do Guarani fez uma falta dura no adversário e recebeu outro amarelo e, com isso acabou expulso.

“Antes do jogo, eu pedi ao quarto árbitro, o Juceando, que comunicasse aos jogadores dos dois times que eu não aceitaria essas coisas. Eu tenho de me dar o respeito. Eu sou a única mulher trabalhando, eu tenho de me impor. Não posso dar essa liberdade. Eu estou trabalhando”, afirmou Carolina, que disse não ser a primeira vez.

“Eu já tinha passado por isso antes em outras partidas com outros atletas e havia comunicado ao árbitro, que ameaçou os jogadores de levar amarelo. É sério, isso não pode acontecer. É um desrespeito a minha pessoa, ao meu trabalho”, concluiu. O Blog tentou ouvir Sadrak, mas não obteve sucesso.


Na súmula da partida, o árbitro Glauco Feitosa informou apenas que o primeiro amarelo recebido pelo jogador do Guarani foi provocado por reclamação, enquanto o segundo cartão pela falta no adversário.

Chuvas: Zona de convergência intertropical atua no Ceará



Desde o fim da noite de quarta-feira (29), um ramo da Zona de Convergência Intertropical atua no Ceará fazendo chover em várias regiões do Estado. A Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) registrou nesta quinta-feira (30), precipitações em 59 municípios. A maior chuva foi em São Gonçalo do Amarante (104,5 milímetros), seguido por Pentecoste (57mm) e Granja (46mm). Em Fortaleza, o registro foi de 16,8mm.

A meteorologista Cláudia Rickes lembra que a Zona de Convergência Intertropical é o principal sistema causador de chuvas durante a quadra chuvosa no Ceará e adianta que há previsão de chuvas isoladas ao longo desta quinta-feira e também para sexta-feira (31), em todas as regiões do Estado. “Aqui na faixa litorânea, teremos predomínio de céu parcialmente nublado, com algumas ocorrências de chuva. No Sertão Central, os modelos apontam precipitações com intensidade pouco maior”.

Apesar dos registros de chuva, a Funceme ratifica o prognóstico divulgado no último dia 21, com maior probabilidade de precipitações abaixo da média nos meses de fevereiro, março e abril. “Com essa previsão climática, não estamos dizendo que não choverá. Haverá sim algumas precipitações em todas as regiões do Ceará, mas o acumulado das chuvas nos três meses deve ser menor que a média histórica”, explica Cláudia Rickes.


Fonte: Funceme

quinta-feira, janeiro 30, 2014

LULA DECIFRA A MÍDIA DO PRESENTE: INTERNET



247 – Ao comemorar o número de 500 mil fãs em sua página no Facebook, nesta quinta-feira 30, o ex-presidente Lula decifra a mídia do presente: internet. Em vídeo publicado no site do Instituto Lula sobre a internet e as redes sociais, o cacique petista aborda essa "poderosíssima" ferramenta e ressalta a importância da responsabilidade ao utilizá-la. "É uma arma poderosíssima, quanto mais nós formos responsáveis, melhor", afirma.

"Quando temos acesso a um instrumento como a internet, que nos permite ser mais iguais, participar dos meios de comunicação não apenas ouvindo, mas interagindo, dando a nossa opinião, aumenta a nossa responsabilidade", diz Lula em sua mensagem. O ex-presidente afirma ainda que é contra "qualquer veto à utilização da internet", mas defende que os usuários sejam responsabilizados por seus atos.

"Quando você tem muita liberdade e não sabe usar essa liberdade, você está jogando fora um espaço de conquista extraordinário", afirma. As críticas, lembra Lula, também fazem parte da democracia, mas devem ser fundamentadas, para que não sejam divulgadas informações falsas nem calúnias. Ele também diz que é preciso aceitá-las, "porque isso faz parte do que a democracia da internet permite a todos nós". "Pode trazer coisas extraordinárias essa liberdade da internet", avalia.


O ex-dirigente sindical, que compara "dois momentos históricos diferentes" – o da época em que era preciso ir em portas de fábrica fazer assembleias para poder convocar os trabalhadores para um ato político que fosse decidir a pauta de reivindicações, por exemplo e o de hoje, com a internet - acredita que esse meio de comunicação "pode produzir frutos novos todo santo dia".

DELÚBIO ARRECADA MAIS DE 1 MILHÃO PARA PAGAR MULTA



Vaquinha virtual criada para arrecadar doações para pagamento da multa do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, como parte da condenação na Ação Penal 470, ultrapassou em mais de 100% o valor necessário; até esta quinta-feira (30), um dia antes do vencimento da multa, foram arrecadados exatos R$ R$ 1.013.657,26; multa de Delúbio é de R$ R$ 466.888,90; esta é a segunda experiência bem-sucedida entre os petistas para pagamento das multas da AP 470; o primeiro a receber doações foi o ex-deputado José Genoino; valores excedente da arrecadação serão repassados para as multas de José Dirceu e João Paulo Cunha

DEPOIS DO SUPERÁVIT, SEMPRE VEM A PAULADA.


ASSESSORIA EM SETOR DE COMPRAS É SÓ UM DOS ALVOS!

          O crime de corrupção praticado por agentes públicos já é uma velha prática conhecida da sociedade; daí, portanto a enorme descrença do povo para com seus representante legítimos. Inclusive eu! Porém o que se torna mais complexo para a melhor compreensão da materialização do crime de corrupção pública é justamente a forma de atuação por parte de seus agentes praticantes. Normalmente, é um crime cometido por pessoas inteligentes ou pelo menos assessoradas por pessoas com referida qualidade psíquica subjetiva.
         Contudo, a corrupção para com o dinheiro público está ficando cada vez mais “encurralada” pelos órgãos de fiscalização do Estado e principalmente pela própria sociedade, com o advento de legislações federais que tornaram vários atos de governo com a obrigatoriedade da publicidade e transparência, mas mesmo assim, a coisa não está muito fácil e de acesso compreensível a grande maioria das pessoas e dos contribuintes a quem verdadeiramente os governos de qualquer esfera devem satisfação constitucional para com a aplicabilidade dos recursos públicos.
          A prática do crime de corrupção é uma tipologia criminal muito complexa quanto a sua prova por quem há de interesse; devido quase que por unanimidade a famigerada prática do conluio entre o corrupto e o corruptor, ou seja, o primeiro e o segundo guardando segredos de negócios a sete chaves em suas mentes maldosas e maquiavélicas. Correspondendo a verbalização do ato como principal prova testemunhal desse tipo de tipologia criminal e maléfica a toda sociedade. Por conseguinte, os gestores que se enquadram nesse tipo de prática necessitam primordialmente da figura do corruptor, a qual normalmente se configura numa pessoa física ou jurídica que será a fiel depositária do dinheiro público recebido das contas do povo. Esse evento ocorre de direito, mas nunca de fato, pois os recursos desviados são apenas recebidos pela figura do corruptor e repassados de fato, ao corrupto. O agente público, o Prefeito, o Vereador, o Secretário entre outros de esferas de governo do primeiro ao último escalão. O povo precisa e necessita acordar de que a transparência para com as contas públicas não é e nunca será constitucionalmente falando perseguição política a qualquer tipo de gestor ou gestão pública, mas sim, conduta legítima e que já faz parte do ordenamento jurídico do país a um bom tempo, apenas, os gestores mal intencionados se prevalecem da ignorância da grande maioria dos jovens e da sociedade que não têm, infelizmente, a chance de adquirir conhecimentos nas áreas financeira, contábil e administrativa, tendo em vista que o próprio governo se esquiva da sua responsabilidade, entre elas; a geração de uma educação com qualidade em nosso país, estados membros e municípios.
           Portanto caro leitor, uma das maneiras de corromper o dinheiro do povo, diria, mais confortável, praticada hoje em dia, para que os gestores públicos corruptos possam atingir seus objetivos, o qual se trata exclusivamente do desvio para suas contas particulares do patrimônio do povo é a invenção de prestações de serviços. Isso mesmo caro leitor. A invenção de prestações de serviços de natureza pública! Com a prestação de serviços públicos não essenciais ao bom funcionamento da máquina pública é que vários gestores públicos estão se “esbaldando” de dinheiro desviados das contas correntes de Prefeituras, por exemplo, para suas contas particulares, de familiares ou de seus “limas, laranjas e limões”, visto ser um tipo de atividade comercial muito difícil de ser provada e comprovada quanto a sua materialidade. Pois a prestação de serviços tem natureza e características incorpórea e imaterial, portanto seu preço, quantidade, qualidade e veracidade ficará a mercê do pseudo compromisso do gestor público para com a sociedade. Daí pergunto ao caro leitor: você arriscaria em acreditar nesse compromisso dos gestores púbicos para com o seu povo? Pelo menos a minha resposta particular é não!
          Para ser mais objetivo e menos prolixo de forma textual à toda sociedade e aos leitores de plantão, os quais  se interessam em virem um dia seus municípios melhores, mais promissores e mais progressistas, de fato, tenho que afirmar que é muito difícil acreditar quando, por exemplo, as empresas públicas estão comandadas por pessoas descompromissadas com a grande maioria das demandas da sociedade e têm no seu mandato um investimento feito em debêntures públicos denominados voto! Não se pode acreditar atualmente na grande maioria dos nossos representantes municipais, em especial, tendo em vista a clara evidencia da má aplicação dos recursos públicos em despesas desnecessárias a eficaz operacionalização da máquina pública. Gastos com prestações de serviços que oneram os cofres públicos de maneira abusiva e desnecessária, demonstrando uma fiel ignorância do que seja realmente administrar a coisa pública em detrimento de, e somente de, seus próprios interesses. Atropelando e massacrando talvez, até sua própria consciência em detrimento do poder pelo poder!
          Algumas Prefeituras da nossa região dos Inhamuns, no estado do Ceará, estão se utilizando de contratações de prestações de serviços até mesmo para consultoria de aquisição de bens e serviços. O Departamento de Compras de uma Prefeitura é o setor responsável pelas compras de todo tipo de mercadoria para as mais distintas Secretarias Municipais existentes em cada cidade, portanto, quando unificado, o mesmo é responsável diretamente pela execução das despesas orçamentárias ou extra orçamentárias de uma Prefeitura e está ligado ou subordinado diretamente à Secretaria de Finanças municipal. Se trata de um setor com extrema importância administrativa e de controle interno para um Poder Executivo municipal. Diria até que é quase imprescindível a sua existência, como a melhor forma do gestor público controlar os gastos públicos. Porém o que algumas Prefeituras através de seus Prefeitos estão fazendo é simplesmente um absurdo do ponto de vista administrativo, ou seja, contratando assessorias em aquisição ou compras de mercadorias e serviços, quando na verdade, é um setor que deveria está ligado ao órgão executor da despesa pública, como já mencionado anteriormente, à Secretaria de Finanças e o que é mais intrigante! Essas licitações para essa finalidade estão sendo feitas ao final do exercício financeiro. E ai me pergunto talvez juntamente com você caro leitor: e como essas compras eram feitas anteriormente ao certame licitatório? Contratar uma empresa ao final do ano para comprar material com os recursos de Superávit Primário? Porque não se utiliza recursos do Superávit para fazer investimentos, principalmente porque existiu sobra de recursos? Por que inventar licitação ao final de um exercício financeiro com o objetivo claro de se empenhar como restos a pagar o saldo que ficou do Fundeb?

- CARO LEITOR, O CASO É EXTREMAMENTE SÉRIO: A título de exemplo, a Prefeitura Municipal de Nova Russas contratou assessoria para compra ou aquisição de bens e serviços já no final do ano de 2013 pelo valor de R$ 179.400,00 (cento e setenta e nove mil e quatrocentos reais). Se a necessidade existia, porque não foi feita no início de 2013, mas sim no final com saldo de Superávit?  

- Superávit por Superávit é indício e não resultado!

- Os recursos utilizados para contingências administrativas é a Reserva para Contingência e não Superávit! (LRF – 101/2000).

Mário Henrique
Contador



Ararendá. Feira realizada aos sábados no município é sucesso de publico





O Governo Municipal de Ararendá" DE MÃOS DADAS COM O POVO" junto com o secretário de agricultura Adail Marques realizaram mais uma feira com muito sucesso com participação de 07 sanfoneiros e 05 tecladista do Município que Apresentaram seus talentos ao Publico, já são  83 feirantes que garantem  sustento de suas famílias na feira, a expectativa é crescer mais, e  contar com mais de 90 feirantes.


 Não é de hoje que a Feira de Ararendá, realizada aos sábados, na praça da matriz, no centro de Ararendá, ganhou a preferência de muitos moradores da cidade e virou tradição. Hortaliças, frutas, pães, flores, queijos, doces e artesanatos, além de outros itens, são comercializados no local.  E neste sábado, 18 de janeiro, a presença de público foi recorde na feira, conforme avaliação dos organizadores, que contabilizaram a passagem de dezenas de pessoas pelo local.

FPM - Governo Federal abre as torneiras

Foto: veja

FPM: 3.º repasse de janeiro apresenta crescimento de 8,85%


Agência CNM
As prefeituras receberão na quinta-feira, dia 30, a terceira parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Descontado o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o montante é de R$ 2.055.692.939,81. Em valores brutos, sem a retenção para a Educação, é de R$ 2.569.616.174,76.

De acordo com cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), este decêndio teve um crescimento de 8,85%, em comparação ao mesmo decêndio do ano passado. Este valor em termos nominais, sem considerar a inflação.

Em termos reais, o crescimento deste decêndio é de 18,7%. O aumento ocorreu principalmente por causa da diferença no cronograma de restituição do Imposto de Renda (IR), explica a CNM.

Acumulado e previsões

Com este repasse, o FPM fechará janeiro com um acumulado de R$ 7,567 bilhões. Em 2013, o acumulo do mesmo período foi de R$ 6,374 bilhões. A Confederação esclarece que neste total não está contabilizado o montante extra depositado no dia 9 de janeiro.

Aquele depósito ocorreu separadamente porque a Receita Federal tem um programa que parcela as dívidas de vários impostos. Se considerado o extra, o valor repassado em janeiro foi de R$ 7.994.382.452,41.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acredita que o FPM em fevereiro terá um aumento de 23% em relação a janeiro.

REPASSES DO FPM – TABELA COMPARATIVA
FPM – JANEIRO DE 2013
FPM – JANEIRO DE 2014
DIFERENÇA A MAIS EM 2014 
6.374.349.938,14
7.567.657.860,01
18,7%

  Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

OBSERVAÇÃO 1: 18,7 A MAIS, QUE  CORRESPONDE A R$ 1.193.307.921,87 (um bilhão, cento e noventa e três milhões, trezentos e sete mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos)

OBSERVAÇÃO 2: Em tal valor milionariamente aumentado não consta um repasse extra do dia 09/01/2014, que foi no valor de RS 341.379.673,92, da classificação por estimativa do IPI. SE CONSIDERAR TAL EXTRA O AUMENTO ACIMA DE 18,72%  NO FPM DE JANEIRO DE 2014 PASSA PARA 24% A MAIS QUE EM JANEIRO DE 2013.


OBSERVAÇÃO 3: Há previsão de que em fevereiro de 2014 haverá um aumento de 23% a mais sobre o valor de FPM repassado em janeiro de 2014. Confirmando-se tais dados os prefeitos do Brasil fecharão janeiro e fevereiro de 2014 com repasses de R$ 7.567.657.860,01 + 9.308.219.167,81 = R$ 16.875.877.027,82 ( Dezesseis bilhões...  )

Governo da Holanda vai cobrar diárias de presos

O Governo holandês decidiu adotar a mesma política da Dinamarca e Alemanha e impor a seus presidiários o pagamento de 16 euros (50 reais) por dia por ficarem atrás das grades. O projeto de lei deriva dos acordos pactuados pela atual coalizão no poder, formada por liberais de direita e social-democratas, e busca duas coisas: obrigar o criminoso a assumir o custo de seus atos e poupar, concretamente, 65 milhões de euros (205 milhões de reais) em despesas judiciais e policiais.


Na Holanda existem 29 presídios, sendo que deste total 8 foram fechados por falta de presos.

 O Governo holandês diz que o detento é parte integrante da sociedade e se comete um delito tem obrigação de contribuir com os gastos inerentes. No Brasil é totalmente o contrário. Presídios são construídos todos os meses, o detento raramente trabalha e sua família ainda recebe do Governo Federal uma ajuda de custo superior ao salário mínimo, ou seja 982 reais. É O BRASIL.

Políticos perdoados: governador sanciona lei que prevê prescrição de processos no TCM no prazo de 5 anos

LEI Nº15.516, de 06 de janeiro de 2014.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº12.160, DE 4 DE AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O caput do art.34 da Lei nº12.160, de 4 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.34. Da decisão que julgar em definitivo os processos de contas de gestão e de tomadas de contas especiais caberá recurso de revisão, interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou por Procurador de Contas, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação da decisão, que se fundamentará:” (NR)

Art.2º Ao art.34 da Lei nº12.160, de 4 de agosto de 1993, acrescenta-se o inciso V, com a seguinte redação:

“Art.34….

V – em erro de procedimento que tenha suprimido o exercício do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade absoluta.

§1º O despacho que admitir o recurso de revisão poderá atribuirlhe imediato efeito suspensivo, conforme juízo discricionário do relator do processo, devendo ser submetido ao Pleno para ratificação, legitimadas as decisões proferidas em igual sentido até a entrada em vigor deste dispositivo.

§2º A deliberação que der provimento a Recurso de Revisão corrigirá todo e qualquer erro ou engano encontrado.” (NR)

Art.3º Acrescenta-se ao Capítulo I do Título II da Lei nº12.160, de 4 de agosto de 1993, a Seção VI, com seguintes artigos:

SEÇÃO VI DA PRESCRIÇÃO E SEUS PRAZOS

“Art.35-A. A prescrição é instituto de ordem pública, abrangendo o exercício das competências do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no §7º do art.78 da Constituição do Estado do Ceará.

Parágrafo único. O reconhecimento da prescrição poderá se dar de ofício pelo relator, mediante provocação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou através de requerimento do interessado, sendo sempre submetida a julgamento por órgão colegiado do Tribunal.

Art.35-B. As competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, inclusive as previstas nos arts.1º, 13, 19 e 55 ao 59 desta Lei, ficam sujeitas à prescrição, conforme o prazo fixado nesta Lei.

Art.35-C. Prescreve em 5 (cinco) anos o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará previstas nesta Lei, como as previstas nos arts.1º, 13, 19 e 55 ao 59.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput:

I – inicia sua contagem a partir da data seguinte à do encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal, nos casos de contas de gestão e de governo;

II – nos demais casos, inicia-se a partir da data de ocorrência do fato;

III – interrompe-se pela autuação do processo no Tribunal, assim como pelo julgamento.

Art.35-D. O Regimento Interno deve disciplinar a sistemática do reconhecimento da prescrição no âmbito da jurisdição do Tribunal, no que for necessário, assim como as causas suspensivas da prescrição.” (NR)

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art.5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2014.

Cid Ferreira Gomes


GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Projeto Paulo Freire. FIDA beneficiará 31 municípios cearenses


O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), realizou nesta terça-feira (28), reunião com os prefeitos dos 31 municípios que receberão o Projeto Paulo Freire. No encontro, os representantes do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) esclareceram os critérios de escolha das comunidades que serão beneficiadas com os projetos que serão desenvolvidos. Serão desenvolvidos projetos produtivos e de capacitação de agricultores, com foco em jovens e mulheres.

Os municípios beneficiados pelo Programa serão: Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Arneiroz, Assaré, Campos Sales, Coreaú, Frecheirinha, Graça, Hidrolândia, Ipu, Ipueiras, Irauçuba, Massapê, Moraújo, Mucambo, Nova Olinda, Pacujá, Parambu, Pires Ferreira, Potengi, Quiterianópolis, Reriutaba, Salitre, Santana do Cariri, Senador Sá, Sobral, Tarrafas, Tauá e Varjota. Em cada um deles, até duas comunidades serão atendidas com os projetos produtivos.

O Projeto Paulo Freire

É um projeto que apresenta investimentos de US$ 80 milhões, sendo metade dos recursos concedidos pelo FIDA e a outra metade com recursos oriundos do Estado. O objetivo do projeto é atender com capacitações 60 mil famílias e com projetos produtivos 30 mil famílias.

Em março representantes da Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP) do Projeto Paulo Freire vão realizar seminários nos municípios beneficiados para definir as comunidades beneficiadas e os projetos que poderão ser desenvolvidos.


(com informações da SDA)

TSE PROÍBE ENQUETES E REGULAMENTA PESQUISAS ELEITORAIS



Desde 1º de janeiro, o registro de pesquisa eleitoral para candidatos a presidente da República é obrigatório junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já a realização de enquetes e sondagens relativas às eleições de 2014 está proibida, de acordo com a Resolução nº 23.400, aprovada pelo Plenário do TSE em 17 de dezembro do ano passado.


Há diferença entre pesquisa eleitoral e enquete eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz sondagem da opinião dos eleitores sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei n. 9.504/1997, art. 33, I a VII, e § 1°).

Nas eleições municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulgação estivesse condicionada à informação de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra. Agora, os veículos de comunicação não poderão mais divulgar esse tipo de informação durante o período de campanha. 

As pesquisas referentes aos cargos de governador, senador, deputado federal, deputado estadual e distrital deverão ser registradas nos tribunais regionais eleitorais. Quem divulgar a informação sem o prévio registro estará sujeito à multa no valor de cerca de R$ 53 mil a R$ 106 mil (Lei nº 9.504/97, art. 33, § 3º).


Por fim, o registro e/ou a divulgação dos dados poderão ser impugnados pelo Ministério Público, candidatos, partidos políticos ou coligações perante o juiz eleitoral competente.

Medico é preso em Crateús através de mandado de prisão


Foi preso por força de um mandado de prisão , expedido pela Juíza da Comarca de Governador Nunes Freire –Maranhão , o medico José Fernandes da Silva Junior , conhecido como Dr. Junior Fernandes, a prisão temporária do medico, aconteceu devido a investigação que apontam contra ele , formação de quadrilha ou bando, fraude de recebimento do seguro DPVAT , estelionato, falsificação de documentação publica privada , todos tipificados no código penal Brasileiro.


A prisão temporária tem prazo de cindo (05) dias,, que inda podem ser prorrogados por igual período, Dr. Junior Fernandes, está preso em uma sala no 7º Batalhão de Policia Militar de Crateús, segundo seu Advogado, ele informou que ira entrar com um pedido de habeas corpus , para a liberdade do mesmo.

quarta-feira, janeiro 29, 2014

JUSTIÇA AFASTA CINCO VEREADORES DA CÂMARA DO CRATO


O juiz da 2ª Vara Civil do Crato, Flávio Bezerra de Morais, afastou nessa terça-feira (28), cinco dos nove vereadores do município denunciados pelo, também vereador, Helder França (Guer). A denúncia, feita ao Ministério Público do Estado (MP-CE), aponta os parlamentares como participantes de um esquema de cobrança de propina para aprovação de doações de terrenos. O pedido foi feito pelo promotor do MP, Lucas Azevedo.

O depoimento bombástico foi divulgado pelo jornalista Donizete Arruda na Coluna Rebate do Jornal do Cariri desta semana. Segundo Donizete, Guer teria denunciado o grupo, denominado G10, ao qual fazia parte, por extorsão ao ex-prefeito Samuel Araripe para aprovação de suas contas de governo.

Segundo o juiz, que reponde, também, pela 1º Vara Civil, a notícia teria motivado a agilidade da decisão. O outro motivo para o afastamento foi o fato dos vereadores terem retirado os nomes do pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pedia apuração para as denúncias de compra de votos na votação das contas do ex-prefeito.

Os vereadores Pedro Alagoano, Nando Bezerra, Galego da Batateira, Marquim do Povão e Celso dos Frangos, já receberam a notificação e têm 5 dias para formular defesa. Os parlamentares devem ficar afastados das funções parlamentares por 30 dias.


(Site Ceará News)

LEI PUNE EMPRESAS CORRUPTORAS; VALE A PARTIR DE HOJE

A Lei Anticorrupção, que permite ao governo apurar denúncias e punir com multas de até R$ 60 milhões empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos, entra em vigor hoje sem a regulamentação de seus artigos. Com as novas regras, União, Estados e municípios têm autonomia para abrir processos contra empresas suspeitas de corromper a administração pública brasileira ou internacional ou de tentar atrapalhar investigações.

A lei inova ao permitir também que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades.

'PENA DE MORTE'


Em casos mais graves, a lei permite ainda que o governo vá à Justiça para pedir a dissolução de empresas corruptas ou suspensão parcial das atividades das companhias. A medida está sendo chamada pelo mercado de 'pena de morte' empresarial.

 (Folha de S.Paulo - Fernanda Odila)

terça-feira, janeiro 28, 2014

EX-PREFEITO DE NOVA RUSSAS DENUNCIA PLANO PARA MATÁ-LO

                                             
                                             B O feito por Marcos Alberto



As providências estão sendo tomadas junto as autoridades pelo ex-prefeito Marcos Alberto para apurar os fatos.

O ex-prefeito não acredita na participação de deputado no caso, acha que o nome do deputado foi usado pelo informante como forma de dá mais credibilidade na informação.
As autoridades estaduais foram informados e as investigações serão feitas.


O ex-prefeito está tranquilo e continuará levando sua vida como antes, como também já comunicou as autoridades quem seria as possíveis pessoas que teriam esse propósito.

Blog do Marcos Alberto

Eliseu Silva do blog Nova Russas nos trilhos, diz que está na hora de se pensar no impeachment do prefeito Gonçalo Diogo

 Impeachment? Vamos Acordar Câmara Municipal de Nova Russas!!!

Seria bom que cada vereador(a) de Nova Russas, fizesse um exercício diário de suas atribuições na Câmara, do contrário, esse Poder Legislativo que por ora aí estar, não passa de um tapetão ou que seja um verdadeiro capacho do Executivo.

O prefeito não consegue manter o abastecimento de água potável de Nova Russas/CE! Irão atribuir essa falha a quem? que culpa tem Deus ? A falta de água potável é de interesse do município? Não temos nessa problemática nada em relação a omissão e negligência do Executivo? A seca e as dificuldades não foram anunciadas  ou será que irão dizer que isso é caso fortuito e de força maior? Será falta de Lei? Então faço um convite especial ao Vereador(a) para conhecer a lei nº 201/1967.Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. 

Observação:
Segundo a lei 1.079 de 10 de Abril de 1950 em seu Art. 14 menciona o seguinte: É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. 

Ora se a lei permite a qualquer Cidadão denunciar o Presidente da República, não poderá fazer o menos? que é denunciar um Prefeitinho!

A máquina precisa andar! Abaixo a ingovernabilidade do Prefeito Gonçalo Diogo, vamos nos unir e COLOCAR NOVA RUSSAS NOS TRILHOS!!!


                                    Do procedimento de impeachment dos prefeitos
                                                 Fabiana Ananias de Assis Oliveira

A Câmara de Vereadores, ante o cometimento de infrações político-administrativas pelo Prefeito, poderá julgá-lo, sujeitando-o a pena de cassação do mandato, ou seja, impeachment. 

Eis um bom exemplo de exercicio de função atípica de Poder Legislativo, quando poderá julgar e punir.

O Dicionário Aurélio define impeachment da seguinte forma: Substantivo masculino. 1.No regime presidencialista, ato pelo qual se destitui, mediante deliberação do legislativo, o ocupante de cargo governamental que pratica crime de responsabilidade; impedimento[1].

As infrações político-administrativas estão elencadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201/1967, sendo apuradas pelo órgão legislativo municipal, e seguindo o rito ali previsto, exceto quando o Estado-membro estabelecer outro procedimento.
Constituem infrações político-administrativas cometidas por Prefeito, as condutas abaixo elencadas:
- Impedir o regular funcionamento da Câmara;
- Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
- Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
- Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
- Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;
- Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
- Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;
- Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da Prefeitura;
- Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores;
- Proceder de modo incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo.

Tais infrações tem forte aspecto político, defendendo o decoro, as normas institucionais dos poderes municipais, a ordem e funcionamento dos órgãos locais e os seus orçamentos.
O referido Decreto-lei pretendeu proteger a integridade e a regularidade dos institutos municipais, determinando ao Prefeito a correta condução de suas funções e o respeito aos estatutos e regulamentos locais.
O procedimento de apuração das infrações em pauta inicia-se com a denuncia, feita por qualquer eleitor, vereador ou pelo Presidente da Câmara.
O vereador denunciante fica impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a comissão processante, mas poderá praticar todos os atos de acusação. Quando o denunciante for o Presidente da Câmara, este deverá passar seu posto a substituto legal para os atos do processo, e só votará se necessário para completar oquórum do julgamento. Havendo vereador impedido de votar, não poderá integrar a Comissão Processante e será convocado o seu suplente.
A denúncia será recebida pelo Presidente da Câmara, que, logo na primeira sessão, irá determinar sua leitura, consultando à Casa sobre o seu recebimento. Esta decisão se fará pelo voto da maioria dos presentes. Sendo aceita, na mesma sessão, constituir-se-á a Comissão Processante.
A comissão é composta por três vereadores, sorteados dentre os desimpedidos. Note que o sorteio é meio que torna o procedimento mais livre e independente. Os membros da comissão elegerão, de pronto, o presidente e o relator.
O Presidente da comissão tem o prazo de cinco dias para iniciar os trabalhos, a contar do recebimento do processo. O primeiro ato processual é notificar o Prefeito, com cópia da denúncia e os documentos que a instruem.
Da notificação, abre-se o prazo de dez dias para que o denunciado apresente defesa prévia, por escrito e indique as provas que pretende produzir, podendo arrolar até dez testemunhas.
Se o prefeito estiver ausente do Município, a notificação será feita por edital, publicado duas vezes, em órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo.
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante deverá emitir parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, e submeterá o feito ao plenário.
Sendo votado o prosseguimento da denúncia, o presidente da Comissão determinará o início da instrução, designando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
Para que se cumpra o devido processo legal, o denunciado será notificado de todos os atos, pessoalmente ou através de seu procurador, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. E ainda, poderá assistir às diligências e às audiências, formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, fins de apresentar razões escritas, no prazo de cinco dias. Após, a Comissão irá emitir parecer final. O parecer pugnará pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da sessão de julgamento.
Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer vereador e pelo denunciado, abrindo-se, logo em seguida, prazo para que se manifestem verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um. Em seguida, concede-se o prazo máximo de duas horas ao denunciado ou a seu procurador para produção de defesa oral.
Após manifestação da defesa, procede-se a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na peça acusatória. Esclareça-se que votação nominal é aquela em que há identificação dos votantes e dos respectivos votos.
Para que ocorra a cassação do cargo, é necessário voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, para qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do mandato do Prefeito.
Se o resultado for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo.
Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará o resultado à Justiça Eleitoral.
O processo de impeachment deve ser concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Nota:
[1] Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 6.1. 4ª edição. 2009. Edição eletrônica autorizada à POSITIVO INFORMÁTICA LTDA.


Informações Sobre o Autor

Fabiana Ananias de Assis Oliveira
Servidora Pública Federal, pós-graduada em Direito Público


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“Não há nem projeto”, diz o BNDES, surpreso com os US$ 360 milhões para Cuba. Mas já há empreiteira, que soprou o valor no ouvido certo.


Só em 2012, US$ 2,17 bilhões do BNDES foram pagos a empreiteiras brasileiras no exterior. Em 2013, até setembro, foram US$ 1,37 bilhão. 

(Da Coluna do Cláudio Humberto)

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