terça-feira, novembro 27, 2012

Ministério Público cria frente estadual contra a PEC 37 ou PEC da imoralidade no Brasil



O Ministério Público do Estado do Ceará criou nesta segunda-feira (26) a Frente Estadual contra a PEC 37. O encontro contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, a vice procuradora-geral de Justiça, Eliani Nobre, e os promotores de Justiça Marcus Renan, Isabel Porto, Edson Landim, André Karbage, Iran Sírio, Alfredo Leonel e Rinaldo Janja (presidente da Associação Cearense do Ministério Público). O Manoel Onofre Neto, procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, classificou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37 como uma ofensa à sociedade brasileira, pois representa um golpe mortal no combate à criminalidade, principalmente aqueles de “colarinho branco”.  "Seria um retrocesso sem precedentes para o País a aprovação da PEC 37 . Um episódio deplorável que permitirá o coroamento da impunidade de criminosos em um país onde esta ainda insiste em ocorrer. De fato, uma grande derrota, não para a Instituição, mas para toda a sociedade brasileira", disse.

Segundo o procurador-geral de Justiça do Ceará, o objetivo é fazer com que toda a sociedade esteja integrada no combate à PEC 37. Para isso, além de representantes do MPCE, a Frente deve contar com o apoio da Igreja, das universidades, das entidades de classe e dos movimentos sociais organizados. A expectativa é que, ao sair do âmbito restrito da Instituição e congregar a sociedade civil, a Frente consiga reafirmar as atribuições do MP e a não aprovação da PEC 37 pelo legislativo.

O QUE A PEC 37? - SAIBA OS DETALHES

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados acabou de aprovar a PEC 37, que dá à polícia a exclusividade nas investigações criminais, excluíndo o Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, órgãos ambientais e outros que, de uma forma ou outra, acabam se deparando com ilícitos criminais.

A proposta, caso aprovada pelo Congresso Nacional, certamente importará em inacreditável retrocesso ao país, que acaba de realizar sua primeira eleição sob a batuta da Lei da Ficha Limpa, e que acaba de sofrer inegável lição de moralidade dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão.

Nessa linha de pensamento, os representantes do povo deveriam estar mobilizados para aproveitar o momento ímpar para tornar mais rígidas as penas para crimes contra a administração pública, às violações à Lei da Improbidade Administrativa, bem como a criação de novos mecanismos para aproximar o Ministério Público da polícia civil e esta da militar, de forma a criar uma poderosa força de combate ao crime.

Ao revés, o Congresso – ao menos uma de suas comissões, aprova a PEC 37, denominada PEC da Impunidade, da Insensatez, da Incoerência, da Irresponsabilidade (escolha o adjetivo, todos servem), que, além de absurda, é manifestamente inconstitucional por afrontar o princípio da eficiência capitulado no art. 37 da Constituição Federal.

Ora, o combate à corrupção não deixa de ser um serviço público, desempenhado por inúmeros órgãos, polícia, Ministério Público, Judiciário, Tribunal de Contas, Legislativo e os próprios órgãos de controle interno do Executivo.

Mesmo com inúmeras frentes de combate à corrupção, e após 20 anos da promulgação de Lei da Improbidade Administrativa, a prática ainda está arraigada nas entranhas de todos os poderes da república. É que o problema é cultural, não há fiscalização que vá erradicá-la por completo, somente a educação.

O combate a corrupção, problema não só do Brasil, mas do planeta, é pauta de inúmeras discussões entre os líderes mundiais, que estão sempre em busca de novas fórmulas para modernizar o combate a esta praga. O Brasil, no entanto, como visto, está na contramão do mundo.

Um Delegado, no exercício de mandato eletivo, propor uma emenda afrontosa ao Estado Democrático de Direito em nome de interesses corporativistas eu até entendo, apesar de não concordar.


É que os delegados foram uma das categorias que mais perderam atribuições com a Constituição Federal de 1988. Antes da carta cidadã, por exemplo, o delegado podia expedir mandado de busca-e-apreensão e presidir a instrução das provas nos processos sumários, das contravenções, lesões corporais e homicidios culposos.

Detendo a exclusividade da investigação criminal, certamente a categoria terá mais “poder de fogo” para pleitear garantias funcionais como inamovibilidade, independência funcional, foro por prerrogativa de função (já negado pelo Supremo Tribunal Federal) vitaliciedade, equiparação salarial com os membros do MP, reconhecimento da atividade como jurídica (PEC 487/2010) e por ai vai.

Agora, uma Comissão da Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo, dar seguimento a uma proposta que pretende excluir os demais órgãos responsáveis pelo combate a corrupção no país, sinceramente, não dá para acreditar, não pode ocorrer num país que pretende ser 1° mundo.

Uma proposta incoerente desta é impensável num país desenvolvido. Acho até justo os delegados pleitearem garantias funcionais como, por exemplo, inamovibilidade para não se sujeitarem às interferências políticas, que realmente acontecem. No entanto, colocar em xeque o efetivo combate à corrupção, a principal mazela do país, sob os auspícios de interesses meramente corporativistas que, em última análise, servirão apenas aos corruptos, é irresponsável e cabe ao Congresso Nacional por fim a tamanha besteira.

MILTON MATTOS DA SILVEIRA NETO é promotor em Nova Xavantina - MT
Fonte: Site do Ministério Público do Ceará
Fonte: Notícias NX.

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